Almeida de Castro H. O DIREITO NAS INSTITUIÇÕES DE DELIBERAÇÃO DEMOCRÁTICA: FUNÇÕES E POSSIBILIDADES DE ANÁLISE. RFDSM [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 23º de novembro de 2024];33(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/137