Antônio Theodoro M, Rafael Nascimento V. Estado de direito, accountability e mecanismos de controle do judiciário como formas de proteção de direitos fundamentais. RFDSM [Internet]. 30º de setembro de 2019 [citado 21º de novembro de 2024];35(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/213