Lima LFM, Aidar AM, Bernsts LG. CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO: A PARIDADE DE PARTICIPAÇÃO A PARTIR DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 26 E MANDADO DE INJUNÇÃO 4733. RFDSM [Internet]. 25º de abril de 2023 [citado 27º de dezembro de 2024];39(1). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/347