Monteiro de Castro D, Nazaré Picanço Dias M. PAPEL DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS NO CONTEXTO SÓCIO-POLÍTICO E SEUS REFLEXOS PARA DEMOCRACIA. RFDSM [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 23º de novembro de 2024];37(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/423