Campanha Santana P, Dieguez Leuzinger M. A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI COMPLEMENTAR 140/2011 NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. RFDSM [Internet]. 30º de setembro de 2021 [citado 4º de dezembro de 2024];37(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/429