RIGOLDI V, OLIVEIRA FLD. A AMPLITUDE DA TUTELA JURISDICIONAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . RFDSM [Internet]. 26º de setembro de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];39(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/697