Pacheco Clementino de Oliveira P. JUSTIÇA POLÍTICA ESTATAL E A QUESTÃO DO ENQUADRAMENTO: QUEM SÃO OS SUJEITOS DA IGUALDADE DE VOTO E DA PARIDADE DELIBERATIVA?. RFDSM [Internet]. 8º de outubro de 2026 [citado 8º de outubro de 2026];42(1): e4212607. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/847