José Matos Rebêlo FC. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 91 E OS SEUS REFLEXOS PERANTE A SISTÊMICA CONSTITUCIONAL-ELEITORAL. RFDSM [Internet]. 1º de fevereiro de 2017 [citado 25º de abril de 2024];33(1). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/151