Henriques I, Araújo LAD. A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. RFDSM [Internet]. 26º de setembro de 2023 [citado 16º de maio de 2024];39(2). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/435