Franco Neme E, David Araújo LA. FEDERALISMO E EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS INDIVIDUAIS: A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RFDSM [Internet]. 4º de abril de 2022 [citado 19º de abril de 2024];38(1):345-61. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/462