Souza L. RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: EMBATE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. RFDSM [Internet]. 1º de janeiro de 2013 [citado 25º de abril de 2024];29(1). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/524