1.
Santos ABT, Becho RL. O PAPEL DO STJ NA FORMAÇÃO DOS PRECEDENTES EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RFDSM [Internet]. 25º de abril de 2023 [citado 14º de junho de 2024];39(1). Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/527