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Rocha CFR, Coelho MS. O ESTADO DE DIREITO BRASILEIRO E SUA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL E DEMOCRÁTICA. RFDSM [Internet]. 12º de agosto de 2012 [citado 8º de fevereiro de 2025];28(2):94-121. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/625