Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

DESCARACTERIZAÇÃO DE BARRAGENS DE REJEITOS DE MINERAÇÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: INSEGURANÇA JURÍDICA

2025-10-30T00:27:58+00:00

Este artigo discute o cenário de insegurança jurídica estabelecido a partir das soluções adotadas pelo Estado de Minas Gerais para o conflito entre a Política Estadual de Segurança de Barragens e a Política Nacional de Segurança de Barragens quanto ao prazo para descaracterização de barragens alteadas a montante. Nesses casos, ficou comprovada a inviabilidade técnica de cumprimento do prazo previsto pela Política Estadual em face dos riscos estruturais. O artigo evidencia o conflito entre as duas Políticas de Segurança. Os posicionamentos oficiais de entidades estaduais como da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa são trazidos à discussão. Sugestões de alterações na legislação em vigor são apresentadas visando o reestabelecimento da segurança jurídica.

Palavras-chave: barragens de rejeitos; descaracterização; prazos; risco de falha estrutural; conflito de competência.

A PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO

2024-04-04T00:58:42+00:00

A partir de uma rigorosa revisão bibliográfica, este estudo reflete sobre o atual contexto de concessão do auxílio reclusão, sob à luz dos princípios constitucionais e da Previdência Social do Brasil. Inserido na noção de sistema contributivo do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que há necessidade de o preso ter a qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão e que tenha contribuído para INSS durante 24 meses, não se trata de um benefício assistencial. Diante deste pressuposto, considera-se necessário abordá-lo n perspectiva de princípios constitucionais. Como resultado, constatou-se como necessário, que o Estado zele pela família, com o fornecimento de todos os subsídios capazes para mantê-la integra e forte, inclusive é essa proteção, que o auxílio-reclusão visa. Assim, considerado um benefício devido aos dependentes do segurado, sendo pago enquanto este estiver recolhido à prisão e enquanto permanecer nesta condição.

UMA ALTERNATIVA PARA O EMPIRISMO NA TEORIA DO DIREITO

2025-10-28T20:40:54+00:00

O objetivo deste artigo reside em apresentar uma leitura do empirismo filosófico para o âmbito da teoria geral do direito, sobretudo no que tange a uma investigação da experiência no contexto da decisão judicial. A pesquisa sustenta que o empirismo é capaz de fornecer uma perspectiva na qual a inventividade do direito reside em uma forma específica de construção de casos a partir da realidade material que o circunscreve. Para fins de fundamentação teórica, o artigo recorre parcialmente à leitura que faz Gilles Deleuze da filosofia humeana, destacando a maneira como ele a enxerga em termos de uma filosofia em que a criatividade inovadora se mostra decisiva e central. A partir de certos aspectos da teoria do direito, mostraremos como a concepção de experiência proposta neste trabalho permite repensar a experiência jurídica por um caminho que acentua uma criatividade inerente ao trabalho do jurista.

RECONHECIMENTO, GÊNERO E JURISPRUDÊNCIA CONSTITUCIONAL

2026-01-27T16:59:10+00:00

O presente artigo realiza uma análise crítica comparativa entre duas decisões paradigmáticas: o julgamento do caso UKSC 2024/0042 pela Suprema Corte do Reino Unido e a ADO 26 pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A partir da teoria crítica do direito, com ênfase nos estudos sobre reconhecimento, gênero e linguagem jurídica, examina-se como essas decisões mobilizam distintas concepções de igualdade e inclusão. O Direito, enquanto instrumento normativo, participa da produção de exclusões e reconhecimentos seletivos por meio de categorias atravessadas por disputas simbólicas e relações de poder. A análise hermenêutica crítica evidencia os argumentos centrais e os silêncios normativos das decisões, especialmente quanto aos seus efeitos performativos sobre as identidades trans. Conclui-se que a decisão brasileira adota uma hermenêutica constitucional mais expansiva do reconhecimento, enquanto a decisão britânica reafirma uma concepção restritiva de igualdade.

MODERN PROHIBITION OF NON LIQUET AND THE EXCEPTION

2026-03-04T02:15:56+00:00

This article argues that the modern prohibition of non liquet operates as a semantic contingency formula through which the legal system manages the paradox of decision and preserves its functional differentiation. Grounded in a pragmatic-systemic methodological framework and drawing on Niklas Luhmann’s theory of autopoietic social systems, the study maintains that courts occupy a structurally exceptional position because they are obliged to decide even where legal determination appears impossible. This obligation transforms undecidability into institutionalized decidability, converting paradoxical indeterminacy into communicative continuity. By revisiting the historical evolution of non liquet, from Roman law to modern codifications, and engaging contemporary debates on exceptionality, the article demonstrates that exception is not merely a political category but an operative presupposition of judicial decision-making. The prohibition of denial of justice thus functions as a mechanism that invisibilizes paradox while reinforcing organizational autonomy and systemic closure.

Key words: Prohibition of non liquet; Legal system; Paradoxes; Judicial Decision; Luhmann’s theory.

Censura por toda parte:

2025-09-17T12:19:14+00:00

O texto é uma resenha de livro. Em "Censura por toda parte:os bastidores jurídicos do inquérito das Fake News e a nova onda repressora que assola o Brasil", André Marsiglia analisa a postura do Supremo Tribunal Federal em relação ao chamado inquérito das Fake News e a censura daí decorrente.

DIREITO ANTIJURÍDICO? RESENHA DA OBRA “RECHTSWIDRIGES RECHT” (2024) DE RODRIGO G. CADORE

2026-02-21T03:12:28+00:00

A obra “Rechtswidriges Recht” (2024), de Rodrigo G. Cadore, oferece uma análise aprofundada da Escola de Viena a partir da controvérsia entre Adolf Julius Merkl e Fritz Sander acerca da correção das decisões jurídicas: quem, afinal, determina o acerto ou desacerto destas decisões e com quais consequências? Mediante o método da “polemografia”, o autor reconstrói sistematicamente o debate, situando-o tanto no contexto histórico-intelectual quanto nos modelos teóricos dos protagonistas. A primeira parte do livro examina as origens do problema do “direito antijurídico” no pensamento de Hans Kelsen e as dinâmicas internas da Escola de Viena. As duas partes subsequentes concentram-se no núcleo teórico da disputa: enquanto Merkl atribui à ciência jurídica a função de identificar e corrigir erros na aplicação do direito, Sander sustenta, a partir de um positivismo radical, a primazia da práxis jurídica, tornando irrelevante, para o processo jurídico, a noção científica de erro. O estudo também considera contribuições de outros integrantes da Escola de Viena, como Elisabeth Ephrussi, Fritz Schreier e Alf Ross, e analisa os impactos da controvérsia no desenvolvimento posterior da teoria kelseniana, especialmente na formulação da “cláusula alternativa tácita” (Alternativermächtigung). Embora o autor não assuma posição normativa explícita, que fica fazendo falta, a obra se destaca pela reconstrução rigorosa, detalhada e original do debate, consolidando-se como uma das contribuições mais abrangentes recentes sobre a Escola de Viena no cenário internacional.