Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

A Constitucionalidade da Contribuição Assistencial Sindical: Análise do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal e a Aplicação, pelos Tribunais, da Tese Fixada

2026-03-31T20:26:07+00:00

O objetivo geral do artigo é analisar a constitucionalidade da contribuição assistencial sindical, firmada pelo STF no Tema 935, e sua aplicação pelos Tribunais Regionais do Trabalho no cenário pós-Reforma Trabalhista. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar os fundamentos jurídicos do acórdão do STF; (ii) compreender os fatores que motivaram a mudança de entendimento da Corte; e (iii) identificar a forma como os TRTs vêm interpretando e aplicando a tese, sobretudo a garantia do direito de oposição. A metodologia é qualitativa, descritiva e documental, com análise de seis ementas de acórdãos de TRTs de regiões econômicas e socioculturalmente relevantes, compreendidas entre 01/12/2017 e 30/04/2025, divididas em dois eixos temporais: antes e depois da tese. Os resultados demonstram que, após 01/10/2023, os TRTs passaram a incorporar progressivamente os parâmetros fixados pelo STF, reconhecendo a validade da contribuição assistencial a todos os trabalhadores da categoria, inclusive não filiados, desde que previamente aprovada em assembleia e assegurado o direito de oposição de forma ampla, clara e acessível. Observou-se maior uniformidade jurisprudencial e superação da confusão histórica entre as espécies contributivas, reforçando a sustentabilidade do financiamento sindical como condição para a efetividade da negociação coletiva e proteção das liberdades individuais.

ACHILLE MBEMBE E A CRÍTICA AO DIREITO MODERNO

2026-04-15T21:18:09+00:00

O artigo investiga a contribuição do pensamento de Achille Mbembe para a teoria crítica do direito sustentando que sua obra permite uma reconfiguração radical das categorias jurídico-políticas modernas ao deslocar sua gênese e racionalidade para a experiência colonial. Argumenta-se que o direito moderno é cúmplice e elemento estrutural da necropolítica, uma tecnologia normativa de gestão diferencial da vida e da morte no capitalismo racial. Em diálogo crítico com a tradição europeia da filosofia política e jurídica, o texto demonstra que soberania, estado de exceção e legalidade se constituem historicamente por meio da racialização e da produção de zonas de não-direito, figuras exemplares das vulnerabilidades contemporâneas. Conclui-se que com as contribuições de Mbembe se pode ultrapassar os limites eurocêntricos para repensar o jurídico como forma histórica indissociável da violência em busca de um universalismo outro.

HOW ARE SOCIAL AND SOLIDARITY ECONOMY LAWS CREATED IN LATIN AMERICA? A CASE STUDY OF BRAZIL

2026-04-06T16:30:46+00:00

Fostering fairness, the Social and Solidarity Economy (SSE) presents an alternative to the traditional model. This involves formalizing and integrating these concepts and standards into the operations of companies and society. The SSE has undergone a remarkable historical transformation in Latin America since the 1920s; this is essential for socioeconomic inclusion and shows amazing persistence even in trying conditions like dictatorships. Since the 1990s, Brazil has notably institutionalized the momentum of the SSE. This push has produced the National Secretariat for the Solidarity Economy (SENAES) in 2003 and the ratification of Law N° 15.068/2024. Law N° 15.068/2024, often known as the Paul Singer Law, establishes the National Solidarity Economy Policy (PNES) and created the National Solidarity Economy System (Sinaes) to strengthen it in order to incentivize self-managed, cooperative, and fair-trade businesses.