Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

A INFOCRACIA E A DEGENERAÇÃO DA DEMOCRACIA BYUNG-CHUL HAN

Guilherme Howes Neto — 2024-04-22

A CRÍTICA HERMENÊUTICA AO POSITIVISMO: UMA ANÁLISE DO CASO FRANCISCHINI.

Têmis Limberger — 2024-04-22

O positivismo jurídico é um fenômeno complexo, que se manifestou de diversas formas com o tempo. No entanto, há um ponto em comum que todo positivismo carrega consigo: o desejo de metodologicamente assumir um caráter descritivo. Ocorre que no direito brasileiro existe uma confusão acerca do positivismo, uma vez que é utilizado como uma doutrina formalista. Esta falsa simplificação, abriu espaço para a defesa da discricionariedade, onde se observa este entendimento no caso Francischini, decidido monocraticamente no STF (TPA nº 39/22- DF). Por esta razão, a pesquisa possui o seguinte problema: o atual paradigma jurídico da discricionariedade judicial coaduna-se com a democracia contemplada na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)? A hipótese inicial de pesquisa está na interpretação conforme a Constituição, na qual se encontra no âmbito da Crítica Hermenêutica do Direito. O método de abordagem foi o dedutivo e o de procedimento monográfico. As técnicas envolveram pesquisa bibliográfica.

A MUDANÇA DE PARADIGMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO FRENTE À INFLUÊNCIA DA OCDE: IMPACTOS DA ERA DIGITAL

Carlos Renato Cunha — 2024-04-22

O Sistema Tributário brasileiro sofre uma mudança de paradigma devido à influência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e às mudanças tecnológicas. Este estudo analisa de que maneira os fenômenos influenciam o Direito Tributário. Utilizou-se do método hipotético dedutivo, a partir da revisão bibliográfica. Inicialmente, relaciona-se as matrizes econômicas e a insuficiência do Direito Tributário frente à Era Digital para avaliar os seus reflexos, sobretudo da OCDE. Dentre os achados, tem-se que a imposição da tributação acompanha a matriz econômica de cada época, de sorte que, num contexto de digitalização da economia, o atual sistema não está preparado para captar as capacidades contributivas e os novos fenômenos. Anota-se que os organismos internacionais são um novo fator de influência nas alterações do sistema. Conclui-se pela necessidade de captar e apreender tais remodelações internacionais, a fim de atender adequar o fenômeno da tributação ao modelo econômico preponderante internacionalmente.

DEMOCRACIA, SUBJETIVIDADE POLÍTICA E ELEIÇÕES NA REFLEXÃO FILOSÓFICA DE SLAVOJ ŽIŽEK

Marcus Vinicius Quessada Apolinário Filho — 2024-04-22

O presente artigo se apoia em um método dedutivo de caráter teórico-bibliográfico e possui como objetivo central a elucidação da fase inicial do pensamento do filósofo esloveno Slavoj Žižek. Sobretudo, nos voltamos às suas reflexões a respeito da democracia, da subjetividade política e das eleições liberais. Nesse esforço, buscou-se trazer alguns aspectos biográficos importantes da formação intelectual e da atuação política do autor no interior do antigo regime Iugoslavo. Depois, fez-se de suma importância a elucidação da vital comunhão que o autor estabelece com o filósofo Claude Lefort, sua principal referência político-filosófica no que tange à reflexão quanto à democracia, bem como apontar para as suas aproximações e posteriores distanciamentos do projeto político de Chantal Mouffe e Ernesto Laclau. Por fim, o trabalho propôs uma possível leitura das eleições democráticas, tal como concebidas pelo autor nessa fase inicial de sua obra, à luz de suas teorizações do conceito de “ato”.

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E OMISSÕES NORMATIVAS

Gabriel Bezerra Feitosa — 2024-04-22

A intenção dessa pesquisa é investigar tanto a mudança de postura interpretativa, como o potencial do Judiciário em contribuir com a efetividade das normas constitucionais nesse contexto de expansão que vem passando no século XXI. Pretende-se demonstrar que a efetividade das normas constitucionais pode ser garantida, tanto pela atuação do legislador, como pela interpretação concretista judicial quando os canais políticos tradicionais falham, por exemplo, no contexto de omissão normativa abusiva. Atente, o propósito desta pesquisa não é defender um hiperdirigismo constitucional com o Judiciário interferindo e ditando políticas públicas com base na sua interpretação, mas de expor do potencial positivo para a estrutura do Estado Constitucional de uma hermenêutica compromissada com a efetividade dos escopos constitucionais.

(IN)APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL AO CONTRATO DE TRABALHO:UMA PERSPECTIVA A PARTIR DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA

Kaique Souza Pedaes — 2024-04-22

O princípio da função social está previsto na Constituição Federal de 1988 e foi reproduzido pelo legislador ordinário brasileiro no Código Civil de 2002, ao dispor que a função social do contrato limita a liberdade contratual. Todavia, embora positivado neste diploma infraconstitucional, o citado princípio não encontra previsão em outras leis ordinárias brasileiras, como a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que motiva o seguinte questionamento, cuja resposta este trabalho pretende fornecer, por meio de levantamento bibliográfico, sob o emprego do raciocínio dedutivo, e do método de caso, sob o emprego do raciocínio indutivo: o contrato de trabalho, a despeito da ausência de expressa previsão na CLT, deve atender ao princípio da função social? A partir da pesquisa, verificou-se ser pacífico, na doutrina e na jurisprudência brasileiras, o dever de o contrato de trabalho atender ao princípio da função social.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: RELATO HISTÓRICO SOBRE O PREÇO MÍNIMO DO CAFÉ NO BRASIL

Janaina de Alvarenga Silva Carvalho — 2024-04-22

A intervenção estatal brasileira no domínio econômico pode ser visualizada, por exemplo, pela aplicação do instituto controle de preços (gênero). Nessa perspectiva, o artigo objetiva destacar a intervenção estatal por meio do preço mínimo (espécie) do café no Brasil a partir de um resgate histórico. Trata-se de uma pesquisa documental apoiada na doutrina e na legislação nacional, e possui como referencial teórico as lições, quanto intervenção estatal no domínio econômico, do jurista mineiro Washington Peluso Albino de Souza.

JUSTIÇA RESTAURATIVA E O PAPEL DO ESTADO

Fabiola de Carvalho — 2024-04-22

A necessidade de se pensar em respostas além do cárcere é um dos temas bastante debatidos frente à atual situação carcerária brasileira. O presente trabalho busca debater o que seria a Justiça Restaurativa e sua relação com o papel do Estado. Diversas são as metodologias apontadas como procedimentos restaurativos, porém deve-se ter em mente que a Justiça Restaurativa não é algo imutável, mas sim possibilidade da existência de diversas formas que podem justificar esse novo olhar. O método utilizado neste texto é a pesquisa bibliográfica, a qual busca debater o que seria a Justiça Restaurativa com base em seus princípios, valores e elementos, abordando as principiais metodologias aplicadas e refletindo sobre a necessidade da atuação do Estado para a resolução de conflitos.

LEGAL PRAGMATISM AS A GUIDE TO NEW PERSPECTIVES ON THE APPLICATION OF LAW

Alvaro de Azevedo Gonzaga — 2024-04-22

This is an article about Legal Pragmatism, studied under the prism of the Philosophy of Law. The pragmatist philosophical current, born in the United States, was responsible for consolidating the line of legal reasoning aimed at obtaining the results that best meet social desires and human hopes. Legal Pragmatism is not presented as a Theory of Law, consubstantiating itself, in reality, in a method based on argumentation, capable of substantiating decision making. Finally, an attempt was made to ponder on Legal Pragmatism in the Brazilian legal system, as a guide for new perspectives on the application of Law, with emphasis on the recent changes in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

LEGISLATION’S PERMISSIVENESS AND THE CREATION OF BRAZILIAN POLITICAL PARTIES (1979-2018)

Cristiana Maglia — 2024-04-22

How has legislation affected the creation of political parties since the return to the multiparty system in Brazil? When we discuss the high fragmentation of the Brazilian party system, one of the main reactions is to affirm that the legislation is permissive. In comparative terms, the literature says that it is easy to create a party in Brazil. In this article, we aim to verify this permissiveness using two approaches. The first one is centered on the electoral legislation, whereas the second one focuses on the specific party legislation. The analysis confirms the perspective that rules structure incentives and constraints for the creation of parties, but they did not operate uniformly over time. Rules are a necessary condition to explain the emergence of parties, however, not sufficient. Institutional changes have created windows of opportunity for the creation of parties with relevant impacts on the design of the Brazilian party system.

MACHISMO ESTRUTURAL NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE MULHERES PERANTE DEMANDAS JUDICIAIS EM QUE SÃO VÍTIMAS DE CRIMES

Tássia Aparecida Gervasoni — 2024-04-22

O estudo tem como tema práticas e posturas que configuram tratamento desumano e degradante conferido às mulheres perante demandas judiciais em que são vítimas de crimes e sua possível inter-relação com o machismo estrutural. Apresenta-se como problema de pesquisa: quais são as práticas e posturas que configuram tratamento desumano e degradante conferido às mulheres perante demandas judiciais em que são vítimas de crimes e em que medida isso pode ser relacionado ao machismo estrutural? São utilizados o método de abordagem dedutivo, método de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa indireta por meio de pesquisa bibliográfica. Concluiu-se que o machismo estrutural está diretamente ligado à violação de direitos ao tratamento degradante conferido às mulheres perante demandas judiciais que foram analisadas ao longo da pesquisa, visto ser inerente à sociedade brasileira e afetar todas as suas esferas.

MORADIA VS. PROPRIEDADE: A ADPF 828/DF E A PROTEÇÃO CONTRAMAJORITÁRIA EM TEMPOS DE PANDEMIA À LUZ DA PROPORCIONALIDADE

Mônia Clarissa Hennig Leal — 2024-04-22

Por meio da revisão bibliográfica, utilizando-se do método dedutivo, trata-se de estudo acerca da colisão de direitos fundamentais ocorrida entre os direitos fundamentais à moradia e de propriedade no cenário da crise sanitária da COVID-19 e dos efeitos do lockdown. Primeiramente se fará o desenho da crise econômica pandêmica, bem como da importância da decisão da ADPF nº 828/DF, que relativizou o direito de propriedade em prol dos direito à moradia e à saúde. Após, apresenta-se o teste da proporcionalidade como uma ferramenta apta a analisar a correção da ponderação realizada, sobretudo a partir da natureza dos direitos colidentes. Assim, munidos desta ferramenta analítica, a partir do dever objetivo e ativo de proteção estatal aos direitos, com peso ainda maior ao papel contramajoritário de tutela aos hipervulneráveis e estruturalmente desiguais, deverá se verificar como a ADPF 828, e a Lei nº 14.216/2021 cumpriram seu papel no momento de crise.

“NOSSO NORTE É O NOSSO SUL”: O CONSTITUCIONALISMO LATINO-AMERICANO A PARTIR DO PENSAMENTO DECOLONIAL

Paula Regina Benassuly Arruda — 2024-04-22

O objetivo do presente trabalho é verificar como o pensamento decolonial representa uma possibilidade de ressignificação do constitucionalismo na América Latina a partir do novo constitucionalismo latino-americano. Por isso, propõe-se (i) apresentar a formação do Estado moderno se forma a partir do constitucionalismo moderno; (ii) identificar como crítica decolonial se apresenta enquanto crítica aos modelos eurocentrados e (iii) demonstrar como Constitucionalismo Latino-Americano é visualizado como proposta constitucional na América Latina. Conclui-se que a partir do arcabouço teórico do pensamento decolonial, o Constitucionalismo Latino-Americano representa uma possibilidade de ressignificação da estrutura constitucional em países do continente, como as constituições da Bolívia, Equador e Colômbia tem demonstrado. Metodologicamente, o trabalho utiliza-se da pesquisa dedutiva, a partir da análise qualitativa, descritiva, utilizando-se como procedimentos técnicos a pesquisa bibliográfica e documental.

O FUNDAMENTO DO SISTEMA JURÍDICO A PARTIR DA RETÓRICA DA IMANÊNCIA

Bernardo Montalvão — 2024-04-22

O presente artigo tem como objeto o fundamento do sistema jurídico. O problema central é a dicotomia entre a ideia de transcendência, que, por muito tempo, esteve associada à bandeira do jusnaturalismo, e a ideia de imanência, associada ao juspositivismo e a outras áreas do saber científico, como a biologia e a sociologia. A tese aqui defendida é de que a retórica da imanência não é uma criação dos dias atuais, mas sim uma releitura ou redescoberta de ideia semelhante já existente na Grécia Antiga.

O LIBERALISMO POLÍTICO E O DIREITO DAS FAMÍLIAS

Luã Nogueira Jung — 2024-04-22

O trabalho tem como objetivo analisar o liberalismo político aplicado ao Direito das Famílias. Justifica-se tal investigação pela importância que a família detém no cenário social, sendo o ambiente no qual o indivíduo exerce a sua personalidade e os seus ideais, através da autonomia da vontade. Esse trabalho terá como base os estudos filosóficos sobre liberdade, partindo das elucidações dos principais autores sobre o tema, tais como Kant, Dworkin e Rawls, sem olvidar dos doutrinadores dedicados à temática dos Direitos das Famílias, como Maria Berenice Dias. Para tanto, proceder-se-á pela metodologia dedutiva de pesquisa, com prestígio à bibliográfica. Desse modo, será possível observar como o Direito das Famílias se relaciona com a liberdade, o que permite concluir pela preponderância da autonomia privada nesse cenário, em um maior prestígio à teoria do Direito das Famílias mínimo, na qual há uma mínima intervenção estatal, em deferência à posição liberal.

PLANEJAMENTO URBANO E ÁREAS DE RISCO: CONCEITOS E ABORDAGENS LEGAIS EM MINAS GERAIS

Paulo Henrique Camargos Firme — 2024-04-22

O presente artigo discute a interação entre planejamento urbano e riscos de desastres naturais, via ações da Defesa Civil, tomando como base a Lei Federal 12.608/2012, a Lei Estadual 20.009/12 e suas regulamentações. A discussão é propiciada pela frequência de desastres naturais, tipicamente os movimentos de massa, que geram vultosos danos às pessoas e ao meio ambiente em todo o Estado, especialmente na temporada das chuvas. Como atos da Administração Pública, as ações da Defesa Civil são balizadas pelos princípios constitucionais e dependem, para sua eficácia, de ações de prevenção de desastres naturais, especialmente daquelas que se situam na esfera do planejamento urbano. Conclui-se que, em que pese os fundamentos legais da atuação da Defesa Civil estarem postos, a regulamentação da lei estadual é ainda deficiente e o planejamento urbano ainda não se introduziu na rotina administrativa das cidades com a intensidade necessária.

SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: INCONFORMIDADE DO SUS CONSTITUCIONAL COM A BIOPOLÍTICA DO CORPO SOCIAL

Janaína Machado Sturza — 2024-04-22

O direito à saúde é essencial à espécie humana – estando diretamente associado ao binômio vida e morte. Neste sentido, o presente estudo objetiva traçar um paralelo entre a utopia constitucional da proposta do Sistema Único de Saúde, frente à realidade contemporânea da saúde sob uma ótica biopolítica de controle de corpos por parte do Estado, em especial pelo Estado neoliberal. A problemática reside na indagação: como a saúde pública, por meio de um controle estatal, se insere nos cálculos do poder soberano neoliberal, produzindo lacunas de direitos constitucionais? O método de pesquisa é o hipotético-dedutivo, mediante a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, verificou-se que a promoção e consolidação da saúde enquanto direito é uma questão de dimensão política, que perpassa pelos direitos invioláveis do cidadão, devendo ser enfrentada diariamente através de políticas públicas que tenham como prioridade a garantia da saúde digna a todos os seres humanos.

Expediente, 40.1 (2024)

Rafael Lazzarotto Simioni — 2024-04-22

Editorial, 40.1 (2024)

Júlia Klehm Fermino — 2024-04-22