A PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: CONSIDERAÇÕES SOBRE O AUXÍLIO RECLUSÃO
Palavras-chave:
Auxílio Reclusão, Benefícios, Leis, Regime Geral da Previdência SocialResumo
A partir de uma rigorosa revisão bibliográfica, este estudo reflete sobre o atual contexto de concessão do auxílio reclusão, sob à luz dos princípios constitucionais e da Previdência Social do Brasil. Inserido na noção de sistema contributivo do Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que há necessidade de o preso ter a qualidade de segurado no momento do recolhimento à prisão e que tenha contribuído para INSS durante 24 meses, não se trata de um benefício assistencial. Diante deste pressuposto, considera-se necessário abordá-lo n perspectiva de princípios constitucionais. Como resultado, constatou-se como necessário, que o Estado zele pela família, com o fornecimento de todos os subsídios capazes para mantê-la integra e forte, inclusive é essa proteção, que o auxílio-reclusão visa. Assim, considerado um benefício devido aos dependentes do segurado, sendo pago enquanto este estiver recolhido à prisão e enquanto permanecer nesta condição.
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