Termos de Uso

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 07/06/2021.

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1) Todos os autores e autoras que participaram do trabalho são responsáveis pelas ideias e conceitos nele emitidos e atestam sua conformidade com os princípios éticos exigidos.

2) Todos os autores e autoras concordam com a forma final do trabalho e em ceder os direitos para publicação na Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas e seus canais de comunicação.

3) Todos os autores e autoras informam que o manuscrito é de sua autoria e assumem a responsabilidade pelo trabalho, declarando que a obra a ser publicada não infringe quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros.

4) Todos os autores e autoras autoriza(m) a edição de seu trabalho e cede(m) à Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas os direitos de autor para reproduzir, editar e publicar ou veicular o citado trabalho em qualquer forma midiática, resguardada a autoria, em particular sob forma digital, em arquivo eletrônico online na Internet. Esta concessão não terá caráter oneroso para a Revista, não havendo remuneração sob qualquer modalidade pela utilização do referido material, tendo este o caráter de colaboração científica.