A Constitucionalidade da Contribuição Assistencial Sindical: Análise do Tema 935 do Supremo Tribunal Federal e a Aplicação, pelos Tribunais, da Tese Fixada

Resumo

O objetivo geral do artigo é analisar a constitucionalidade da contribuição assistencial sindical, firmada pelo STF no Tema 935, e sua aplicação pelos Tribunais Regionais do Trabalho no cenário pós-Reforma Trabalhista. Como objetivos específicos, busca-se: (i) examinar os fundamentos jurídicos do acórdão do STF; (ii) compreender os fatores que motivaram a mudança de entendimento da Corte; e (iii) identificar a forma como os TRTs vêm interpretando e aplicando a tese, sobretudo a garantia do direito de oposição. A metodologia é qualitativa, descritiva e documental, com análise de seis ementas de acórdãos de TRTs de regiões econômicas e socioculturalmente relevantes, compreendidas entre 01/12/2017 e 30/04/2025, divididas em dois eixos temporais: antes e depois da tese. Os resultados demonstram que, após 01/10/2023, os TRTs passaram a incorporar progressivamente os parâmetros fixados pelo STF, reconhecendo a validade da contribuição assistencial a todos os trabalhadores da categoria, inclusive não filiados, desde que previamente aprovada em assembleia e assegurado o direito de oposição de forma ampla, clara e acessível. Observou-se maior uniformidade jurisprudencial e superação da confusão histórica entre as espécies contributivas, reforçando a sustentabilidade do financiamento sindical como condição para a efetividade da negociação coletiva e proteção das liberdades individuais.