JURISPRUDENCIALIZAÇÃO DO DIREITO E REALISMO JURÍDICO NO MODELO DE DECISÕES VINCULANTES DO CPC/2015

Resumo

O CPC/2015 estruturou um sistema de decisões judiciais vinculantes, criando o que a doutrina chamou de sistema de precedentes formais. O nome se deve ao fato de que o Brasil não adota o precedente material, assim entendido o precedente principalmente dos sistemas de common law. Dentre as principais diferenças, destacam-se a atribuição a priori de força vinculante a esses chamados precedentes formais e a vinculação situada na parte dispositiva da decisão. Coube a tribunais a função de fixar teses, que se aproximam muito de um dispositivo legal, inclusive com uma eficácia vinculante superior à dos próprios textos de lei, já que a inobservância de uma decisão vinculante admite a apresentação de reclamação ao tribunal, o que não ocorre diante da inobservância de um dispositivo legal. Assim, o Código adotou um modelo cujo fundamento epistemológico remonta ao realismo jurídico, já que o Direito passa a ser o que determinados tribunais dizem.