O DEVER DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO DIREITO PRIVADO: ANÁLISE CONCRETA
Palavras-chave:
Direito privado constitucionalizado, Dever de proteção, Direitos fundamentais, Estudo de casoResumo
Na lógica da constitucionalização do direito privado, dos aportes da fenomenologia hermenêutica, analisando-se um caso, na qual uma escola de ensino médio negava-se a efetuar a matrícula de aluno com deficiência em turma regular diante de condenação judicial que a obrigava a fazê-lo. Realizou-se o estudo teórico sobre a constitucionalização do direito privado no Brasil, abordando-se a teoria dos deveres de proteção aos direitos fundamentais e o seu desenvolvimento pela jurisprudência. Ao final, analisou-se o caso, no qual a escola foi condenada a realizar a matrícula do aluno com base nos direitos fundamentais da igualdade e da educação, demonstrando-se que a leitura do direito privado à luz da legalidade constitucional, valendo-se de teorias, como o dever de proteção nas relações entre privadas foi determinante para a solução do caso, ao possibilitar a aplicação direta e imediata dos direitos fundamentais em prol do respeito, da proteção e da promoção da dignidade humana.
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