A MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES DE CRACK E O DIREITO À SAÚDE

Autores

Palavras-chave:

internação compulsória, direitos fundamentais, direito à saúde, autonomia corporal

Resumo

A medida de internação compulsória dos indivíduos dependentes de crack representa um caso de colisão entre direitos fundamentais. De um lado, identifica-se a autonomia existencial do indivíduo e o direito à saúde e, de outro, a saúde pública. Trata-se de delinear o direito à saúde afeto ao direito à liberdade como uma construção pessoal, que possibilita ao indivíduo governar o seu próprio corpo. Nesta perspectiva, a autonomia privada deixa de ser identificada à liberdade econômica e evidencia- se como uma autonomia existencial, capaz de conferir ao indivíduo o direito à autonomia corporal. O presente estudo tem a pretensão de analisar a medida de internação compulsória sob o prisma da restrição destes direitos fundamentais. Para tanto, a teoria externa de Robert Alexy aponta para uma ponderação destes direitos em face do princípio da solidariedade. Conclui-se que as políticas públicas devem considerar o direito à saúde como uma construção pessoal dos dependentes de crack.

Biografia do Autor

Rosalice Fidalgo Pinheiro , UNIBRASIL/ UFPR

Pós-doutora junto à Université Paris 1 - Panthéon-Sorbonne (UMR 8103). Doutora em Direito das Relações Sociais junto à Universidade Federal do Paraná. Mestre em Direito das Relações Sociais junto à Universidade Federal do Paraná. Bacharel em Direito junto à Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Professora adjunta de Direito Civil do Setor de Ciências Jurídicas da Universidade Federal do Paraná. Professora adjunta de Direito Civil do Curso de Direito e do Programa de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil. Pesquisadora do Projeto de Pesquisa Virada de Copérnico do Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná. Membro no Núcleo de Pesquisa em Direito Constitucional do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário Autônomo do Brasil (NUPECONST). Pesquisadora convidada do Centre de Recherche "Droit, Science et Technique" (2015). Revisora dos periódicos Espaço Jurídico (ISSN 2179-7943), Direitos Fundamentais e Justiça (ISSN 1982-1921) e Revista da Ajuris (1679-1363). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: contratos, contrato e biotecnologia, contratos de consumo, responsabilidade civil, direito da pessoa com deficiência, metodologia da pesquisa em Direito e ensino jurídico.

Luciana Ferreira de Mello , FAPAR

Possui graduação em Direito - Faculdades Integradas do Brasil (2009), especialização em Direito Aplicado pela EMAP (2010),mestre em Direito Constitucional pela Unibrasil (2013) Lecionou a disciplina de Direito Constitucional de 2012 a 2016 na instituição FAPAR. Atua como advogada com atuação consultiva e contenciosa/empresarial em Direito do Trabalho, Cível e Consumidor. Leciona Direitos Humanos e Direito Constitucional em curso preparatório para Concursos Públicos. Leciona Direito Constitucional na instituição FAE desde 2018.

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Publicado

2017-02-01

Como Citar

FIDALGO PINHEIRO , R.; FERREIRA DE MELLO, L. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES DE CRACK E O DIREITO À SAÚDE. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 33, n. 1, 2017. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/155. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 33 n. 1 (2017): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Artigo

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