O controle jurisdicional da discricionariedade em políticas públicas de saúde: critérios materiais de apreciação

Autores

Palavras-chave:

Direito à saúde, Controle jurisdicional, Discricionariedade política

Resumo

O presente trabalho tem como objeto central demonstrar a viabilidade e a legitimidade da judicialização da política de áreas de saúde, ainda que versem sobre ato administrativo discricionário. Defende-se inicialmente a relação entre política e constituição, bem como os direitos concebidos dessa relação, tornando-se obrigação de contraprestação estatal de acesso à saúde como condição de dignidade humana. Em seguida, compreende-se que a matéria administrativa, mesmo que discricionária, apresenta elementos capazes de inferência do Poder Judiciário, em razão do permissivo constitucional. A questão é polêmica, haja vista diversos posicionamentos que condenam essa conduta do Judiciário, atribuindo-lhe o ativismo judicial. Todavia, a jurisprudência vem construindo rico aporte de critérios objetivos capazes de dar maior validade e segurança jurídica às decisões de implementação de políticas públicas de saúde, devido a critérios objetivos de análise, elencando a dignidade humana como fator primordial de preponderância na hipótese de conflitos de direitos.

Biografia do Autor

Zaiden Geraige Neto, UNAERP

Doutor em Direito pela PUC/SP (2007), Mestre em Direito também pela PUC/SP (2001) e graduado em Direito também pela mesma instituição (PUC/SP - 1994). Completou os seguintes créditos na Harvard Extension School (Cambridge/Massachussets/EUA): Law and Philosophy, em International Human Rights, com os Professores Christopher Taggart e Diana Buttu, respectivamente; A Constitutional Convention e The Human Rights of Children and Youth as Citizens, Migrants, and Refugees, com o Professores Jacqueline Bhabha e Stacy Hannell (teaching assistant). Também na cidade de Cambridge/Massachussets/EUA, fez o curso de Legal Studies na New England School of English (NESE), abordando parte do sistema jurídico dos Estados Unidos da América do Norte. Em 2018, concluiu o Cours de Civilisation Française de la Sourbonne, pela Fondation Robert de Sorbon, na França. MBA executivo em Gestão Hospitalar pela FGV - Fundação Getúlio Vargas (2007). Foi Secretário Municipal de Negócios Jurídicos de Barretos/SP (2005-2008). Professor Universitário e dos Cursos de Mestrado e Doutorado da Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Sócio fundador da Geraige Advogados Associados. Membro efetivo e Diretor de Relações Institucionais do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo). Membro efetivo do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros). Foi professor convidado do curso presencial de pós-graduação "lato sensu" em Direito Processual Civil da Faculdade de Direito da USP - Ribeirão Preto (FDRP/USP). Foi professor convidado do curso de Pós-graduação em Direito Civil e Processual Civil da Faculdade Barretos. Associado do CONPEDI - Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito e da SBPC - Sociedade Brasileira Para o Progresso da Ciência. Foi relator da Comissão de Ética da 7ª Subsecção da OAB/SP e Conselheiro da Fundação PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos. Foi membro e Presidente do Conselho Consultivo do Grupo Encalso Damha (2016/2017). É Cidadão Emérito de Barretos, conforme título concedido pela Câmara Municipal de Barretos (Decreto Legislativo nº 02/2016). Autor e Co-Autor de vários livros e artigos jurídicos. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Civil (direito privado/direito público. Direito individual/clássico e Direitos Coletivos - difusos, coletivos e individuais homogêneos), incluindo responsabilidade civil de médicos e profissionais da área de saúde. Muito atuante também em acompanhamento e execução de processos de acordo de acionistas, separação e exclusão de sócios de pessoas jurídicas, negociações de sócios, M&A, discussão litigiosa, amigável ou em Câmara de Arbitragem. É árbitro da CAMES (Câmara de Mediação e Arbitragem Especializada). Tem forte atuação em Direito Agrário, considerando ser também produtor rural, tendo atuado em inúmeras causas e consultorias relativas ao agronegócio, notadamente como advogado de diversos clientes, pessoas físicas e jurídicas, como o Grupo Montecitrus, o Grupo Encalso Damha, o Sindicato Rural Patronal do Vale do Rio Grande, e sócios e acionistas de empresas como o Frigorífico Minerva. Como sócio-proprietário da Geraige Advogados Associados, presta assessoria e consultoria jurídica à Fundação PIO XII - Hospital de Câncer de Barretos/SP. É revisor da Revista Paradigma (Revista do Mestrado em Direito da UNAERP). É consultor e parecerista "ad hoc" do Conselho da Justiça Federal - CJF. Foi finalista do Prêmio Jabuti.

João Pedro Silvestrini, Estácio Ribeirão Preto

Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP). Especialista em Direito Tributário pela Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Professor de Direito do Centro Universitário Estácio Ribeirão Preto. Advogado.

Thiago Ribeiro Franco Vilela, Ministério Público do Estado do Tocantins

Possui graduação em Direito pela Universidade de Uberaba (1998) e mestrado em Direitos Coletivos e Cidadania pela Universidade de Ribeirão Preto (2019). Atualmente é PROMOTOR DE JUSTIÇA do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS. Tem experiência na área de Direito. Atuando principalmente nos seguintes temas: DEFENSORIA PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, LEGITIMIDADE, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

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Publicado

2019-10-01

Como Citar

GERAIGE NETO, Z.; SILVESTRINI, J. P.; RIBEIRO FRANCO VILELA, T. O controle jurisdicional da discricionariedade em políticas públicas de saúde: critérios materiais de apreciação. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 35, n. Edição Especial, 2019. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/21. Acesso em: 14 abr. 2024.