Disciplina Jurídica do Exercício dos Direitos Políticos das Pessoas com Deficiência

Autores

Palavras-chave:

Direitos políticos, Pessoa com deficiência, Capacidade civil, Inclusão, Participação

Resumo

O presente trabalho tem como escopo primordial analisar os impactos da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, único tratado de Direitos Humanos com status constitucional no Brasil, e do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) no regime jurídico dos direitos políticos das pessoas com deficiência. A privação do exercício dos direitos políticos consiste em privação de aspecto da sua própria dignidade. É tratada, de forma específica, a modificação no sistema de incapacidades, que confere capacidade civil plena às pessoas com deficiência, que têm aptidão a exercer seus direitos políticos, sendo também necessário compreender as medidas e políticas públicas de incentivo à inclusão das pessoas com deficiência na participação política, previstas tanto na Convenção como no Estatuto.

Biografia do Autor

Cláudio Carneiro Bezerra Pinto Coelho , ITE

Sérgio Tibiriçá Amaral: Graduação de bacharel em direito na Faculdade de Direito de Bauru - ITE (1981), mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília (1998); especialista em interesses difusos e coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo(1999) e mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino (2003). Doutor em Sistema Constitucional de Garantias pela ITE (2011). Professor titular de Teoria Geral do Estado da Faculdade de Direito de Presidente Prudente da Toledo Prudente Centro Universitário("Antônio Eufrásio de Toledo") e de Direito Internacional Público e Direitos Humanos da mesma instituição; coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente); professor da pós-graduação do Curso de Direito Civil e Processo Civil mesma instituição; Professor do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino(ITE) -Bauru Mestrado e Doutorado em Sistema Constitucional de Garantias; membro do conselho editorial da Revista Intertemas (Presidente Prudente) e da Revista Intertemas Eletrônica; professor orientador da Especialização em Direito Público da Universidade Estadual de Londrina; membro do Conselho Científico da Revista Argumenta, do programa de mestrado e doutorado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro(Universidade Estadual do Norte do Paraná); membro não residente da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional; membro-fundador da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e membro vogal para o Brasil ; e atuando principalmente nos seguintes temas: direitos fundamentais,liberdade religiosa, Supremo Tribunal Federal, direitos humanos, direitos fundamentais de informação e direito civil: Participação como juiz no julgamento simulado da Corte Interamericana de Direitos Humanos, onde foi coach das equipes da Toledo Prudente em várias edições da Inter Americana Human Rigths Moot Court Competition da Academy on Human Rights and Humanitarian e American University Washington College of Law. Coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa, bem como líder de trabalhos enviados nas três Opiniões Consultivas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos; coordenador do Grupo de Pesquisa e Iniciação Científica da Toledo "Estado e Sociedade", com publicações, no Brasil, Argentina, Colômbia, México e Europa.

Aléxia Domene Eugenio

Aléxia Domene Eugenio: Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina - UEL (2018-2020). Especialista em Direito Constitucional pela Faculdade Internacional Signorelli - FISIG (2017). Foi Professora Assistente no Centro Universitário "Antônio Eufrásio de Toledo" de Presidente Prudente (Agosto de 2017 a Julho de 2018) nas áreas de Direito Administrativo, Direito Internacional e Direitos Humanos. Advogada. Mediadora Judicial certificada pelo CNJ (2019).

Downloads

Publicado

2018-08-01

Como Citar

CARNEIRO BEZERRA PINTO COELHO , C.; DOMENE EUGENIO, A. Disciplina Jurídica do Exercício dos Direitos Políticos das Pessoas com Deficiência. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/236. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 34 n. 2 (2018): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Artigo

Licença

Copyright (c) 2021 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

Creative Commons License

Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.

Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.

A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.

Aviso!

A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.