AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL
Palavras-chave:
ambiente, riscos transnacionais, prevenção, preservação, direitos fundamentaisResumo
No âmbito do estado de direito, o (meio) ambiente saudável caracteriza-se como potencial direito de cada um e de todos os seres humanos. Em termos transnacionais, trata-se de um direito difuso, decorrente do interesse jurídico de todos os seres humanos. Para tanto, situa as questões ambientais como inerentes à sociedade de risco, identificando o ambiente saudável como uma necessidade humana de sobrevivência e dignidade de vivência. Considerado o interesse jurídico difuso, desemboca na percepção do caráter jusfundamental do direito ao ambiente saudável, e de sua inerente indisponibilidade.
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