REGULARIDADE FISCAL DIFERIDA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES COMO FORMA DE JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS

Autores

  • Carlos Eduardo Montes Netto Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP https://orcid.org/0000-0003-4274-0309
  • Danilo Henrique Nunes Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP
  • Laura Charallo Grisolia Elias Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FRDP/USP

Palavras-chave:

tratamento favorecido; microempresas e empresas de pequeno porte; licitações; justiça e igualdade; concreção de direitos sociais.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar, sob a ótica dos conceitos de justiça e igualdade e da previsão constitucional de tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, se se justifica a previsão legal de quebra da isonomia no que se refere à regularidade fiscal diferida em favor dessas pessoas jurídicas nas licitações. Optou-se pela realização de uma pesquisa exploratória com a utilização de revisão bibliográfica e da análise qualitativa dos dados a fim de se cumprir esse objetivo, concluindo-se que é proporcional e racional a quebra da isonomia formal nesse caso, seja em razão da hipossuficiência jurídica e fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, seja para fins de preservar a sua capacidade de gerar mais empregos que as empresas de médio e grande porte, sendo as licitações um importante meio de contribuir para a geração desses empregos e concreção de direitos sociais.

Biografia do Autor

Carlos Eduardo Montes Netto, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutorando e mestre em Direitos Coletivos e da Cidadania pela UNAERP, Ribeirão Preto-SP (Brasil). Professor de cursos de graduação e pós-graduação. Coordenador e professor do Curso de Especialização da UNAERP e professor de diversos cursos de Especialização. Juiz de Direito do Estado de São Paulo. Membro do grupo de pesquisa em Direito Constitucional e do Conselho Consultivo da Brazilian Research and Studies Journal, da University of Würzburg, Campus Hubland Nord, Würzburg, da Alemanha, vinculados ao Brazilian Research and Studies Center (BraS).

Danilo Henrique Nunes , Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - área de concentração: Direitos Coletivos e Cidadania. Docente de cursos de graduação da Universidade do Estado de Minas Gerais, do Instituto Taquaritinguense de Ensino Superior - ITES, dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu do Centro Universitário Estácio de Ribeirão Preto/SP e da Faculdade Metropolitana do Estado de São Paulo. Advogado.

Laura Charallo Grisolia Elias, Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FRDP/USP

Mestre em Ciências do Direito na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo – FRDP-USP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET - Instituto Brasileiro de Estudos Tributários. Especialista em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, PUC-MG. Docente no Curso de Direito do Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG.

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Publicado

2022-09-23

Como Citar

MONTES NETTO, C. E. .; NUNES, D. H.; ELIAS, L. C. G. . REGULARIDADE FISCAL DIFERIDA DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES COMO FORMA DE JUSTIÇA E DE CONCREÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 2, p. 231–246, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/432. Acesso em: 20 jun. 2024.