DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE HERANÇA: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS

Autores

  • Hugo Thamir Rodrigues Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC
  • Marli Daniel Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0001-5874-0341

Palavras-chave:

Desigualdades sociais, Direito Tributário, Inclusão Social, Justiça Fiscal

Resumo

Objetiva-se identificar, a partir da observação da evolução da propriedade e transmissão, a forma com que preserva a riqueza acumulada, apontando contribuições para a formação de contribuições jurídicas de políticas públicas tributárias. O trabalho é desenvolvido confrontando os conflitos suscitados nos tribunais brasileiros, quanto à necessidade de comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão “Causa Mortis” e Doação. Tal ação é condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz do artigo 192 do Código Tributário Nacional e do artigo 659, § 2º, do Código de Processo Cível, com os preceitos da justiça fiscal. Para estruturação das ideias, optou-se pelo método de investigação dedutivo e pela técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, verificou-se que um sistema tributário é um indutor das políticas públicas, servindo de mecanismo corretivo das desigualdades e de instrumento para concretização da justiça social.

Biografia do Autor

Hugo Thamir Rodrigues, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Mestre em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul/RS (UNISC). Professor do PPGD da UNISC – Doutorado e Mestrado. Coordenador do grupo de pesquisa Direito tributário e políticas públicas de desenvolvimento e inclusão social, vinculado ao PPGD da UNISC. Membro (subcoordenador) do Conselho de Ética na Pesquisa (CEP) da UNISC. Membro do Comitê de Ética no Uso de Animais da UNISC. Membro do Conselho Editorial da Edunisc. Professor das disciplinas de Direito Tributário I e de Direito Tributário II do Curso de Direito (graduação) da UNISC.  Lattes: http://lattes.cnpq.br/5161861990022466.ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8286-8019.

Marli Daniel, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Doutoranda no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Mestre em Direito pela Universidade de Passo Fundo UPF). Servidora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) – Campus Erechim. Advogada. O presente trabalho foi realizado com apoio do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul (IFRS) – Campus Erechim. Lattes: http://lattes.cnpq.br/0334276393147484.ORCID:https://orcid.org/0000-0001-5874-0341. E-mail: marliadv36@gmail.com.

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Publicado

2022-09-23

Como Citar

RODRIGUES, H. T.; DANIEL, M. DIREITO CONSTITUCIONAL AO RECEBIMENTO DE HERANÇA: CONTRIBUIÇÕES JURÍDICAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS TRIBUTÁRIAS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 38, n. 2, p. 118–134, 2022. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/441. Acesso em: 14 abr. 2024.