RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: EMBATE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

Autores

  • Lucas Daniel Ferreira de Souza

Palavras-chave:

Estado, Reserva do Possível, Poder Judiciário

Resumo

O presente trabalho tem como foco as formas possíveis de se responsabilizar o Estado frente aos particulares e, por outro lado, as teses de defesa utilizadas pelo ente estatal quando comprovadamente impossível realizar a prestação pleiteada. Dessa forma, abordamos a Reserva do Possível, ou seja, a limitação orçamentária do Estado, quando confrontada com o Mínimo Existencial de cada direito fundamental social necessário para a existência humana digna. Por fim, discorreremos sobre a atuação do Poder Judiciário, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública, para coagir a Administração Pública a cumprir as medidas necessárias, assim como proteger e representar os indivíduos que estejam sofrendo restrições em seus direitos.

Biografia do Autor

Lucas Daniel Ferreira de Souza

Bacharel em Direito, já aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil, formado pelo
UNIVEM – Centro Universitário Eurípides de Marília, em 2011. Cursando Pós-Graduação
Lato Sensu pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus, com especialização em Direito Penal e
Processual Penal; conclusão prevista para 2013. Trabalhando com total dedicação e exclusividade como provável mestrando para o ano de 2014 pelo UNIVEM. Rua Joaquim Ferreira Évora n. 279, Jardim Eldorado, Marília, SP, CEP 17505-020. E-mail: lucasdanielfs@hotmail.com.

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Publicado

2013-01-01

Como Citar

SOUZA, L. RESERVA DO POSSÍVEL E O MÍNIMO EXISTENCIAL: EMBATE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS E LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 29, n. 1, 2013. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/524. Acesso em: 13 ago. 2022.