ABUSO DE DIREITO DO GUARDIÃO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DE PERSONALIDADE DO MENOR E DO NÃO-GUARDIÃO
Palavras-chave:
Poder familiar, Guarda, Convivência familiar, Abuso no exercício da guardaResumo
O presente trabalho trata dos institutos do poder familiar e da guarda, abordando a questão do abuso no exercício do direito dos referidos institutos e suas consequências,tal como a violação do direito fundamental do menor diante da privação do direito à convivência familiar e a violação ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Aborda, ainda, os reflexos negativos da condulta negligente e irresponsável do guardião no formação do menor e a consequente lesão do direito fundamental à dignidade humana intrínseca no direito à convivência social e familiar e ao acompanhamento ao seu desenvolvimento e formação. Passa em revista, também, a violação de diversos direitos fundamentais do não-guardião, como a lesão ao direito à igualdade na chefia familiar, o direito à convivência e ao acompanhamento do desenvolvimento físico, mental e moral do menor e à relação materno e paterno-filial. Por fim, traz à pauta o direito de fiscalização ao guardião como instrumento de garantia e manutenção da integridade dos direitos do menor e seus próprios.
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