O CONTROLE JURISDICIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
Palavras-chave:
Controle jurisdicional, Políticas Públicas, Princípio da reserva do possível, Mínimo existencial, Participação popular, DemocraciaResumo
A finalidade do presente estudo é analisar o controle jurisdicional das políticas públicas diante das atuais necessidades da sociedade, com o objetivo de assegurar a aplicação dos direitos fundamentais, em especial os sociais prestacionais, alcançando efetivamente o Estado Democrático de Direito. Os administradores públicos e os magistrados devem estar atentos aos problemas da comunidade.
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