THE RIGHT TO VOTE AND THE AUSTRALIAN CONSTITUTION
Palavras-chave:
Australia, Constitutional Law, Right to vote, Implied rightsResumo
Australia is a democracy. Therefore, the right to vote is an integral component of the Australian system of government. Thus it may come as a
surprise that the Commonwealth Constitution does not contain an express right to vote. In the absence of an express constitutional right to vote, the High Court has nevertheless recognized that such a right is essential to ensuring the system of representative government established by the Commonwealth Constitution. Accordingly, along with the implied freedom of political communication, the High Court has found that the right to vote is inherent in sections 7 and 24 of the Commonwealth Constitution which require that the Parliament be “directly chosen by the people”. This article begins by providing a contextual overview of the Commonwealth Constitution. It then examines the concept of rights in Australian constitutional law. After noting that there are four express rights in the Commonwealth Constitution, the article turns to a discussion of the concept of implied rights before focusing on the implied right to vote. Discussion of the right to vote concentrates on the two High Court decisions
which have established that there is a constitutionally entrenched right to vote in Australia: Roach v Electoral Commissioner¹ and Rowe v. Electoral Commissioner².
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2022 Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.
Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.
A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.
Aviso!
A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.