ICMS-EDUCAÇÃO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020: RESISTÊNCIA DA MAIORIA DOS ESTADOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO

Autores

Palavras-chave:

educação, icms, fundeb, melhoria da aprendizagem, redução das desigualdades

Resumo

A Emenda Constitucional 108/2020, além de ter tornado permanente e trazido importantes melhorias ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação), criou para os Estados a obrigação de ratear no mínimo 10% dos recursos do ICMS a serem transferidos a seus Municípios conforme critérios de governança educacional, melhoria de aprendizagem e aumento da equidade. O artigo investiga se os Estados da Federação tomaram as providências legislativas necessárias para cumprir a Constituição e carrear mais recursos oriundos do ICMS aos Municípios que apresentarem melhora nos resultados de aprendizagem com aumento de equidade e redução de desigualdades em suas redes de ensino. Além disso, o artigo examina os motivos e as consequências jurídicas da não adoção, pelos Estados, no prazo previsto pela EC 108/2020, das providências legais necessárias para a implantação do ICMS-educação, levando em conta inclusive a normatização do Fundeb presente na Lei 14.113/2020.

Biografia do Autor

Marciano Seabra de Godoi, PUC Minas

Possui graduação em Direito pela UFMG (1994), graduação em Ciências Econômicas pela PUC Minas (1995), mestrado em Direito Tributário pela UFMG (1999) e doutorado em Direito Financeiro e Tributário pela Universidade Complutense de Madri - Espanha (2004). Realizou pós-doutorado (bolsa CAPES/Fundação Carolina) na Universidade Autónoma de Madri - Espanha (2011-12) . Professor da PUC Minas (cursos de graduação em Direito, pós-graduação stricto sensu em Direito - mestrado e doutorado), advogado e consultor tributário. Professor Visitante Contratado pela Universidade Autónoma de Madrid (2022). Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da PUC Minas (2020-). Foi orientador do Programa de Pesquisa em Finanças Públicas em Política e Gestão Tributária da ESAF - Ministério da Fazenda (2016). A convite, ministrou a disciplina "Planejamento tributário internacional por meio de financiamento intragrupo e operações híbridas" para os alunos de graduação da Universidade Lixin de Contabilidade e Finanças Públicas em Xangai - China (2018). Escreveu o verbete "Tributação " (Taxation) publicado (2020) na Enciclopédia de Filosofia do Direito e Filosofia Social (Encyclopedia of the Philosophy of Law and Social Philosophy) do grupo editorial Springer (Dordrecht, Holanda). Membro do Conselho de Redação da Revista Espaola de Derecho Financiero. Tem experiência na área do Direito Tributário e das Finanças Públicas, priorizando, em suas pesquisas e orientações, áreas como: finanças públicas brasileiras e política fiscal, jurisprudência constitucional-tributária, limites do planejamento tributário e tributação internacional.

Elisângela Inês Oliveira Silva de Rezende

Mestra em Direito Público pela PUC Minas, Pós-graduada em Direito Tributário pela Faculdade Milton Campos, Pós-graduada em Direito de Empresa pela PUC Minas, Graduada em Direito pela Faculdades Integradas Vianna Júnior, http://lattes.cnpq.br/3999315055929234, ORCID 0000-0003-1157-6673, e-mail de contato: elis.zana27@gmail.com

Nicolle Zanato Moreira Monteleoni Di Francia

Mestranda do Programa de Pós-graduação em Direito da PUC Minas (Linha de Pesquisa Constitucionalismo Democrático), Pós-graduada em Direito Público pelo Instituto Elpídio Donizetti, Graduada em Direito pela PUC Minas, http://lattes.cnpq.br/8618384585515821, ORCID 0000-0002-6837-6712, e-mail de contato: nicolle_francia@hotmail.com

Jéssica Maria Ferraz dos Santos

Graduada em Direito pela PUC Minas, http://lattes.cnpq.br/6756686595032295, ORCID 0000-0002-2201-5006, e-mail de contato: jessicamariaferraz@hotmail.com

Referências

ACRE, Lei nº 3.532, de 30 de outubro de 2019, Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, pertencente aos municípios. Rio Branco, 30 de outubro de 2019. Disponível em: http://www.al.ac.leg.br/leis/wp-content/uploads/2019/11/Lei3532.pdf. Acesso em 25/07/2022.

ALAGOAS, Lei n.º 8.234, de 10 de janeiro de 2020, Altera a Lei Estadual n.º 5.981, de 19 de dezembro de 1997, que consolida os critérios de apuração, define os prazos de entrega das parcelas do produto da arrecadação dos impostos que menciona e das transferências, e dá outras providências, Maceió, 10 de janeiro de 2020. Disponível em: https://sapl.al.al.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2020/1779/lei_no_8.234_de_10_de_janeiro_de_2020_1.pdf. Acesso em 25/07/2022.

AMAPÁ, Lei Complementar n.º 120, de 2 de dezembro de 2019, Dispõe sobre a distribuição das parcelas do ICMS e outros tributos arrecadados pelo Estado e por este recebidas, pertencentes aos Municípios, de acordo com a Lei Complementar nº 63/90, e dá outras providências. Macapá, 2 de dezembro de 2019. Disponível em: http://www.al.ap.gov.br/pagina.php?pg=buscar_legislacao&n_leiB=0120,%20de%. Acesso em 25/07/2022.

ATRICON/IRB/ABRACOM/CNPTC/AUDICON/AMPCON/CNPGC/ANTC, Nota Conjunta n.º 01/2022, Manifestação relativa à necessidade de aprovação ou atualização das leis estaduais, até agosto de 2022, para implementação do ICMS Educação, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 108, de 2020. Brasília, 13 de março de 2022, Disponível em: http://www.tcm.rj.gov.br/Noticias/15922/nota_ICMS_Educacao.pdf. Acesso em 25/07/2022.

BAPTISTA, Juliana Xavier de Castro. Um estudo sobre a distribuição da cota-parte do ICMS no Estado de Minas Gerais. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal de Uberlândia. 2016. Disponível em: https://repositorio.ufu.br/bitstream/123456789/17977/1/EstudoDistribuicaoCota.pdf. Acesso em 25/07/2022.

BRASIL, Ministério da Educação-Ministério da Economia, Portaria Interministerial n.º 4, de 30 de junho de 2021, Brasília, DOU 30/06/2021, Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-mec/me-n-4-de-29-de-junho-de-2021-329128408. Acesso em 23/07/2022.

BRASIL, Ministério da Educação-Ministério da Economia, Portaria Interministerial n.º 2, de 29 de abril de 2022, Brasília, DOU 29/04/2022, Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-2-de-29-de-abril-de-2022-396512467%20. Acesso em 23/07/2022.

BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Acórdão da Ação Cível Originária n.º 660. Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio, Redator do Acórdão Ministro Edson Fachin, Brasília, julgamento em 6 set. 2017, DJ 9 mar. 2018.

BREMAEKER, Françios E.J. de. Finanças Municipais em 2019, Maricá: Observatório de Finanças Municipais, 2020. Disponível em: Acesso em 24/07/2022.

BREMAEKER, Françios E.J. de. A importância das principais transferências de recursos para os Municípios em 2019 – ICMS e FPM, Maricá: Observatório de Finanças Municipais, 2020. Disponível em: Acesso em 24/07/2022

CALLEGARI, Cesar. O novo FUNDEB e seus impactos para o Estado de São Paulo e seus municípios em 2022, São Paulo: Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada, 2022. Disponível em: https://ibsa.org.br/wp-content/uploads/2022/02/Para_Entender_Novo_FUNDEB_2022.pdf. Acesso em 22/07/2022.

CEARÁ. Lei nº 12.612, de 07 de agosto de 1996, Define, na forma do Art. 158, Parágrafo Único, II, da Constituição Federal, critérios para distribuição da parcela de receita do produto de arrecadação do ICMS pertencente aos municípios, Fortaleza, 7 de agosto de 1996. Disponível em: https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/titulos-de-utilidade-publica/item/2512-lei-n-12-612-de-07-08-96-d-o-de-12-08-96. Acesso em: 29 maio 2022.

CONFAZ, Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais, Disponível em: https://www.confaz.fazenda.gov.br/boletim-de-arrecadacao-dos-tributos-estaduais. Acesso em 24/07/2022.

CURY, Carlos Roberto Jamil. Estado e políticas de financiamento em educação, Educação & Sociedade, Campinas, V. 28, N.100, 831-855, out. 2007.

CURY, Carlos Roberto Jamil. Financiamento da educação brasileira: do subsídio literário ao FUNDEB, Educação & Realidade, Porto Alegre, V.43, N.4, 1.217-1.252, out/dez 2018.

ESPÍRITO SANTO. Lei nº 11.227, de 29 de dezembro de 2020. Dispõe sobre critérios e prazos para repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos, nos termos dos arts. 158, III e IV, e 159, § 3º, da Constituição Federal, nas condições que especifica, e dá outras providências, Vitória, 29 de dezembro de 2020. Disponível em: http://www3.al.es.gov.br/Arquivo/Documents/legislacao/html/LEI112272020.html. Acesso em: 27 maio 2022.

FERRAZ, Luciano et.al. Curso de Direito Financeiro e Tributário, Belo Horizonte: Fórum, 2020.

GOIÁS. Emenda Constitucional n.º 70, de 7 de dezembro de 2021. Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás. Goiânia, 8 de dezembro de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=424013. Acesso em: 24/07/2022.

MARANHÃO, Assembleia Legislativa, Diário da Assembleia, N.84, de 10 de maio de 2022, Disponível em: https://www.al.ma.leg.br/diarios/arquivos/DIARIO_084_10.05.2022_.pdf. Acesso em 25 jul.2022.

MATO GROSSO. Projeto de Lei Complementar nº 1, de 3 de janeiro de 2022. Estabelece normas relativas ao cálculo dos índices de participação dos Municípios do Estado de Mato Grosso no produto da arrecadação do ICMS, Cuiabá, 3 de janeiro de 2022. Disponível em: https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/cp/20220104180731222000.pdf. Acesso em: 25/07/2022.

MATO GROSSO DO SUL. Emenda Constitucional n.º 86, de 22 de abril de 2021. Altera a redação do parágrafo único, art. 153, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. Campo Grande, 23 de abril de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=413233. Acesso em: 24/07/2022.

MENDES, Marcos et. al., Transferências intergovernamentais no Brasil: diagnóstico e proposta de reforma, Brasília: Consultoria Legislativa do Senado Federal, Coordenação de Estudos, 2008.

MINAS GERAIS. Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. Dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, Belo Horizonte, 12 de janeiro de 2009. Disponível em: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&ano=2009. Acesso em: 25/07/2022.

PERNAMBUCO, Lei n.º 10.489, de 2 de outubro de 1990, alterada pela Lei n.º 16.616, de 15 de julho de 2019, Dispõe sobre a distribuição, entre os municípios, da parcela do ICMS que lhes é destinada, Recife, 16 de julho de 2019, Disponível em: https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/legislacao/Leis_Tributarias/1990/Lei10489_90.htm. Acesso em 25/07/2022.

PIAUÍ, Lei 7.429, de 28 de dezembro de 2020, Cria o ICMS-Educação e altera a Lei n.º 5.001, de 14 de janeiro de 1998, que dispõe sobre mecanismo de distribuição do ICMS às prefeituras municipais segundo os mandamentos constitucionais, Teresina, 29 de julho de 2021, Disponível em: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/4764.

PIAUÍ, Lei 7.540, de 29 de julho de 2021, Altera a Lei n.º 5.001, de 14 de janeiro de 1998, Teresina, 29 de julho de 2021, Disponível em: https://sapl.al.pi.leg.br/norma/5141. Acesso em 24/07/2022.

PINTO, José Marcelino de Rezende. O financiamento da educação na Constituição Federal de 1988: 30 anos de mobilização social, Educação & Sociedade, Campinas, V.39, N. 145, p.846-869, out-dez 2018.

REZENDE, Elisângela Inês Oliveira Silva de. Caminhos e descaminhos da educação fiscal: Um olhar crítico sobre a tributação, a educação, a cidadania à luz da trajetória constitucional brasileira. Dissertação (Mestrado) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Belo Horizonte, 2020.

REZENDE, Elisângela Inês Oliveira Silva de & GODOI, Marciano Seabra de. Financiamento da educação básica, o novo Fundeb e as expectativas geradas pela Emenda Constitucional 108/2020, In: SCAFF, Fernando Facury et. al. (Orgs.). Interseções entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário, Belo Horizonte: D´Plácido, 2021, 591-628.

RIBEIRO, Andreia Couto. Desigualdade no Financiamento da Educação Básica: panorama do valor anual total por aluno (VAAT) para o novo Fundeb, FINEDUCA - Revista de Financiamento da Educação, v.12, n.6, 2022, 1-21.

RIO GRANDE DO SUL. Lei n.º 15.766, de 20 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - pertencente aos municípios. Porto Alegre, 21 de dezembro de 2021. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=424847. Acesso em 24/07/2022.

RONDÔNIA, Projeto de Lei Complementar n.º 180, de 9 de maio de 2022, Disciplina a distribuição da parcela do ICMS destinada aos Municípios e revoga as Leis Complementares n.º 115, de 14 de junho de 1994 e n.º 147, de 15 de janeiro de 1996, Porto Velho, 9 de maio de 2022, Disponível em: https://www.al.ro.leg.br/atividade-parlamentar/pesquisa-de-projetos-1. Acesso em 25/07/2022.

RORAIMA. Lei Complementar n.º 311, de 14 de março de 2022, Dispõe sobre critérios de distribuição do produto da arrecadação do imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencentes aos municípios, em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional n. 303, de 28 de dezembro de 2021, e dá outras providências, Boa Vista, 14 de março de 2021, Disponível em: http://sapl.al.rr.leg.br/ta/2032/text?. Acesso em: 24/07/2022.

SANTA CATARINA, Projeto de Emenda Constitucional n.º 4, de 17 de junho 2021. Altera o art. 133 da Constituição Estadual e dá outras providências, Florianópolis, 17 de junho de 2021, Disponível em: https://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PEC/0004.2/2021. Acesso em: 25/072022.

SÃO PAULO, Projeto de Lei nº 216, de 7 de abril de 2021, Cria o Índice de Qualidade do Ensino do Município – IQEM e dá outras providências, São Paulo, 7 de abril de 2021, Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000364850. Acesso em 25/07/2022.

SERGIPE. Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019. Cria o ICMS-Social e estabelece, na forma do inciso IV do art. 158 e do inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo da Constituição Federal, critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas, Aracaju, 5 de dezembro de 2019. Disponível em: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=386925. Acesso em: 25/07/2022.

TANNO, Claudio Riyudi. Novo Fundeb: valor aluno ano total (VAAT) como parâmetro de equalização e implantação do custo aluno qualidade (CAQ), In: SOUZA, Marcelo Lopes de et. al. (orgs.). Custo Aluno Qualidade (CAQ): contribuições conceituais e metodológicas, Brasília: Ministério da Educação - INEP, 2021, pp.109-146.

TODOS PELA EDUCAÇÃO. Perdas para a Educação: Teto do ICMS vira Lei sem recomposição para o Fundeb, disponível em https://todospelaeducacao.org.br/noticias/nota-avancos-do-novo-fundeb-correm-risco-com-projeto-que-altera-icms/ Acesso em 24/07/2022.

XIMENES, Salomão Barros. Direito à Qualidade na Educação Básica – Teoria e Crítica, São Paulo: Quartier Latin, 2014.

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Publicado

2023-09-26

Como Citar

GODOI, M. S. de; REZENDE, E. I. O. S. de .; FRANCIA, N. Z. M. M. D. .; SANTOS, J. M. F. dos. ICMS-EDUCAÇÃO CRIADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020: RESISTÊNCIA DA MAIORIA DOS ESTADOS PARA SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/648. Acesso em: 3 dez. 2024.

Edição

v. 39 n. 2 (2023): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Dossiê "Educação e Direito"

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