v. 39 n. 2 (2023): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

DOSSIÊ TEMÁTICO ESPECIAL "EDUCAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL INDISPENSÁVEL ÀS DEMOCRACIAS"

A Educação pode ser vista como um setor de intervenção social, como uma área de governação e/ou como um direito individual. Como setor social, a Educação abrange diferentes níveis de intervenção coletiva (ensino inicial / educação infantil / ensino fundamental, médio e superior) e modalidades de ensino (presencial, online ou híbrido; profissionalizantes; educação de jovens e adultos entre outras tantas no circuito luso-brasileiro). Como área de governação, a Educação traduz-se em políticas públicas concretas a serem articuladas com a efetivação do direito à educação enquanto uma prerrogativa individual, que, nos Estados de direito, assume tipicamente a natureza de direito constitucional ou fundamental. Ao comprometer as autoridades públicas, um equilíbrio entre interesses individuais e coletivos passa a ser concertado, seja no sentido de fornecer, a cada um, o bem educação, ou de garantir o acesso de todos à educação em condições de equidade.

O dossiê propõe contribuir com a discussão sobre a educação no contexto dos Estados Democráticos, de forma a articular perspectivas normativas e educacionais, de acordo com os três planos de análise referidos. Neste contexto, o foco da proposta é explorar as implicações do direito constitucional à educação na estruturação do sistema educativo (nos seus vários níveis) e na definição das políticas educativas. Os trabalhos de pequisa podem incidir sobre os diferentes níveis e modalidades de ensino, os diversos órgãos e agentes envolvidos, as atuações docentes e/ou discentes, as temáticas transversais referentes ao desenvolvimento social, gênero, etnia e raça, com vistas ao fortalecimento da Educação enquanto direito constitucional indispensável para a democracia.

Sobre as/os coordenadoras/es do dossiê:

Prof. Dr. João Carlos Relvão Caetano
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Economia Europeia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; Doutor em Ciências Políticas pela Univerisidade Aberta de Portugal. Pró-reitor para os Assuntos Jurídicos e Institucionais da Universidade Aberta de Portugal e presidente da Associação Portuguesa de Editoras do Ensino Superior (APEES). Foi membro do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em Viena.
ORCID: 0000-0002-2833-5107.

Profa. Dra. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Licenciada em Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas. Estágio Pós-doutoral em Educação pela Universidade Estadual de Campinas e na Faculdade de Direito do Sul de Minas.
ORCID: 0000-0003-3759-4845.