A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO

Autores

Palavras-chave:

igualdade; deficiências; inclusão; criança; educação

Resumo

Objetiva a análise demonstrar que pessoas com deficiência possuem o direito de frequentarem os mesmos espaços de pessoas sem deficiência sem qualquer discriminação. Como metodologia foram analisados o arcabouço jurídico brasileiro e os valores éticos e morais da humanidade na contemporaneidade, além da doutrina e jurisprudência sobre o tema. O resultado do estudo demonstra ser inconcebível que escolas ou classes segreguem estudantes com deficiência, impedindo-os de conviver com estudantes sem deficiência em escolas e classes regulares. O ordenamento positivado brasileiro garante a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais, como o direito à igualdade e à liberdade, bem como garantem o paradigma da educação inclusiva no Brasil. Nesse sentido também a doutrina e a jurisprudência, inclusive a Corte Suprema, que já decidiu pela inclusão de pessoas com deficiência no sistema educacional público e privado como corolário para uma verdadeira e efetiva inclusão de pessoas com deficiência na sociedade.

 

Biografia do Autor

Isabella Henriques, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutoranda em Direitos das Relações Sociais - Direitos Difusos e Coletivos - pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Advogada. Global Leader for Young Children pela World Forum Foundation. Líder executiva em primeira infância pelo Center on the Developing Child da Harvard University. Conselheira do Conselho Consultivo da Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (2021-2023).

Luiz Alberto David Araújo, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Mestre, doutor e livre docente em direito constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi procurador do Estado e é procurador regional da república aposentado. Professor titular de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. 

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Publicado

2023-09-26

Como Citar

HENRIQUES, I.; ARAÚJO, L. A. D. A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS VINCULANTES DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/435. Acesso em: 19 maio. 2024.

Edição

Seção

Dossiê "Educação e Direito"