DIREITO À EDUCAÇÃO, ORÇAMENTO E POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DAS POLÍTICAS EDUCACIONAIS INSTITUÍDAS PELO GOVERNO FEDERAL (2010-2019)
Palavras-chave:
Direito à educação, Orçamento público, Políticas públicas, Theodore J. LowiResumo
Diante da importância do direito social à educação para a evolução e fortalecimento da democracia, este artigo analisou alguns dos mecanismos estatais que lhe dão solidez, quais sejam, o orçamento e as políticas públicas. Para tanto, a pesquisa se valeu, além do estudo bibliográfico e da coleta de dados orçamentários, da análise das principais políticas públicas aplicadas pelo governo federal no período de 2010 a 2019, enquadrando-as na tipologia formulada por Theodore J. Lowi. Concluiu-se que no período relativo a governos progressistas houve ampliação de gastos com educação e maior empenho na instituição de políticas que visavam atingir populações socialmente vulneráveis, enquanto governos conservadores estagnaram o crescimento dos gastos e se preocuparam em instaurar políticas com menor impacto na redução de disparidades educacionais, o que faz com que a eficácia do direito à educação ainda sofra grandes interferências a depender das escolhas dos governantes.
Referências
ABREU, Cilair Rodrigues de; CÂMARA, Leonor Moreira. Orçamento público como instrumento de ação governamental: uma análise de suas redefinições no contexto da formulação de políticas públicas de infraestrutura. Revista Administração Pública, Rio de Janeiro, v. 49, n. 1, p. 73-90, fev. 2015.
ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2011a.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 15 jun. 2021.
BRASIL Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm>. Acesso em 23 jul. 2021.
BRASIL. Lei 9.394/ 96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm >. Acesso em 20 jun. 2021
BRASIL. Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4320.htm>. Acesso em 25 jul. 2021.
BRASIL. Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Lei da Responsabilidade Fiscal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm>. Acesso em 15 jul. 2021
BRASIL. Lei 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10172.htm>. Acesso em: 17 de mar. 2021.
BRASIL. Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014. Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm >. Acesso em: 12 fev. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.499, de 29 de setembro de 2011. Autoriza a União a transferir recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, com a finalidade de prestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentos públicos de educação infantil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12499.htm>. Acesso em 20 jul. 2021
BRASIL. Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016. Institui o Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral. Disponível em: <https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-1-145-de-10-de-outubro-de-2016-22055471-22055471>. Acesso em 25 jul. 2021.
BRASIL. SIGA Brasil. Painel Especialista. Disponível em: <http://www9.senado.leg.br/QvAJAXZfc/opendoc.htm?document=Senado%2FSigaBrasilPainelEspecialista.qvw&host=QVS%40www9&anonymous=true&select=LB137,2019>. Acesso em 15 jul. 2021
BUCCI, M. P. D. O conceito de política pública em direito. In: BUCCI, M. P. D. (Org.). Políticas públicas: reflexões sobre o conceito jurídico. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 1-49.
CARVALHO, Osvaldo Ferreira de. As políticas públicas como concretização dos direitos sociais. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, vol. 6, n. 3, p. 773-794, set./dez. 2019. DOI: 10.5380/rinc. V6i3.59730.
CASALINO, Vinícius Gomes. Economia de mercado e políticas públicas: elementos de epistemologia à luz da obra de Theodore J. Lowi, Revista de Direito Público, Brasília, vol. 18, n. 98, 615-644, mar./abr. 2021. Disponível em: <https://www.portaldeperiodicos.idp.edu.br/direitopublico/article/view/4723/0>. Acesso em 09 ago. 2021.
CONTI, José Maurício. O orçamento público e o financiamento da educação no Brasil. In: HORVATH, Estevão; CONTI, José Maurício; SCAFF, Fernando Facury (Org.). Direito Financeiro, Econômico e Tributário: Estudos em Homenagem a Regis Fernandes de Oliveira. São Paulo: Quartier Latin, 2014. p. 483-296.
COUTO, Cláudio Gonçalves. A agenda constituinte e a difícil governabilidade. Lua Nova. São Paulo, n. 39, p. 33-52, 1997.
DI STEFANO Filho, Mario. Políticas públicas, política tributária e a tributação das grandes riquezas. 2020. 109f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas-SP.
DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Educação & Sociedade [online]. 2007, v. 28, n. 100, pp. 691-713. Disponível em: <https://doi.org/10.1590/S0101-73302007000300004>. Acesso em 01 Jul 2021.
ELIAS, Cristiano; BUHLER, Alex Pereira. Orçamento Público e Políticas Públicas: desafio das demandas judiciais por medicamentos de alto custo. Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas (UNIFAFIBE). Disponível em <https://www.unifafibe.com.br/revista/index.php/direitos-sociais-politicas-pub/index – VOL. 8 , N. 3 , 2020.
FONTE, Felipe de Melo. Políticas públicas e direitos fundamentais: elementos de fundamentação do controle jurisdicional de políticas públicas no Estado Democrático de Direito. 2a edição. São Paulo: Saraiva, 2015.
GIACOMONI, James. Orçamento governamental: teoria, sistema, processo / James Giacomoni. São Paulo: Atlas, 2019.
HABERLE, Peter. “La Ciudadanía a Través de la Educación Como Tarea Europea. Conferencia Inaugural del Simposium Internacional Educación y valores de ciudadanía: experiencias y aportaciones e Europa, organizado por la UNESCO, el Ministerio de Educación y Ciencia y la Universidad Carlos III. Noviembre de 2005, Madrid. Traducción del alemán de Francisco Balaguer Callejón” Disponível em: <https://www.ugr.es/~redce/REDCE4/articulos/21haberle.htm>. Acesso em: 07 jul. 2021.
KANAYAMA, Rodrigo Luís. Direito, política e consenso: a escolha eficiente de políticas públicas. Tese (doutorado). Faculdade de Direito, Universidade Federal do Paraná, Curitiba, 2012.
LOCHAGIN, Gabriel Loretto A execução do orçamento público: flexibilidade e orçamento impositivo [livro eletrônico] / Gabriel Loretto Lochagin. São Paulo: Blucher, 2016.
LOWI, Theodore J. “American business, public policy, case studies, and political theory”. In: World Politics, vol. 16, n. 4, p. 677-715, mar. 1964.
LOWI, Theodore J. “Four systems of policy, politics and choice”. In: Public Administration Review, Vol. 32, no 4, pp. 298-310, Jul./Ago., 1972.
MEC. Ministério da Educação e Cultura. Ações e Programas. Disponível em: < http://portal.mec.gov.br/acoes-e-programas>. Acesso em 20 jul. 2021
PISCITELLI, Tathiane. Direito financeiro / Tathiane Piscitelli. – 6. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018.
POPPER, Karl. A lógica da pesquisa científica. São Paulo: Cultrix, 2013.
PRADO, Danilo Luchetta. Renúncia de receita tributária como política pública. 2020. 167f. Dissertação (Programa de Pós-Graduação em Direito) - Pontifícia Universidade Católica de Campinas, Campinas-SP.
SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos fundamentais na perspectiva constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet. 13. ed. rev. e atual. - Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
SAVIANI, Dermeval. Escola e democracia / Dermeval Saviani. - Campinas, SP: Autores Associados, 2008.
SCHICK, Allen. Twenty-five years of budgeting reform. Journal on Budgeting, v. 4, n. 1, p. 81 -102, 2004.
TESOURO. SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN), Brasília. Disponível em: https://www.tesourotransparente.gov.br/videos/a-divida-em-videos/conheca-a-divida-publica-o-que-e-divida-publica?searchterm=o+que+%C3%A9+d%C3%ADvida. Acesso em 14 jul. 2021.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.
Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.
A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.
Aviso!
A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.
