ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL?

Autores

Palavras-chave:

Direitos fundamentais, Ensino público superior, PEC n. 206/2019

Resumo

O objetivo deste artigo é refletir sobre o status do ensino público superior no sistema constitucional brasileiro, se uma política pública ou um direito fundamental. O texto partirá do Parecer elaborado pelo Deputado Federal Kim Kataguiri à constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019. Referida Proposta de Emenda à Constituição pretende instituir o dever das universidades públicas cobrarem mensalidades pelos cursos de graduação àqueles discentes que puderem pagá-las. Pretende-se demonstrar que o Parecer do Deputado Federal Kim Kataguiri à Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2019 procura contornar a rigidez constitucional para apresentar uma fundamentação que torne referida proposta legislativa compatível com a Constituição. O artigo se encerrará com um convite a se pensar as relações que se estabelecem entre constitucionalismo e sistema de produção capitalista no interior de uma proposta de Teoria da Constituição como Teoria da Sociedade. A metodologia utilizada é a revisão de literatura.

Biografia do Autor

Almir Megali Neto, UFMG

Doutorando, Mestre e Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pesquisador vinculado ao Grupo de Pesquisa Constitucionalismo e Aprendizagem Social (CONAPRES-UFMG), ao Núcleo de Estudos Constitucionalismo e Aprendizagem Social (NECONS-UFMG) e ao Grupo de Estudos Teoria Crítica e Constitucionalismo (UFMG). Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Constitucional e Teoria da Constituição.

Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira , UFMG

Mestre e Doutor em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Pós-Doutorado em Teoria do Direito pela Università degli Studi di Roma Tre. Bolsista de Produtividade do CNPq (1D). Professor Titular de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da UFMG. E-mail: mcattoni@gmail.com.

Referências

BARBOSA, Leonardo Augusto de Andrade. História constitucional brasileira: mudança constitucional, autoritarismo e democracia no Brasil pós-1964. Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010.

BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 5. ed. Saraiva: São Paulo, 2015.

BERCOVICI, Gilberto. A Persistência das “Normas Programáticas” no Debate Constitucional Brasileiro. In. Revista Latino-Americana de Estudos Constitucionais, v. 22, p. 671-678, 2019.

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Malheiros, 2004.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 815. Rel. Min. Moreira Alves. Julgamento: 28/03/1996. DJ: 10/05/1996.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança 23.047. Rel. Min. Sepúlveda Pertence. Julgamento: 11/02/1998. DJ: 14/11/2003.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 500.171. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Julgamento: 13/08/2008. DJ: 24/10/2008.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 597.854. Rel. Min. Edson Fachin. Julgamento: 26/04/2017. DJe: 21/09/2017.

BRANDÃO, Rodrigo; SARLET, Ingo Wolfgang. Comentário ao artigo 60. In: CANOTILHO, José Joaquim Gomes; MENDES, Gilmar Ferreira; SARLET, Ingo Wolfgang; STRECK, Lenio Luiz. (Orgs.). Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2018, p. 2151-2170.

CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Processo Constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Contribuições para uma Teoria Crítica da Constituição. 2. ed. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2021b.

CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade de. Teoria da Constituição. 3. ed. Belo Horizonte: Editora Conhecimento, 2021a.

DIAS ALVES, Adamo; CATTONI DE OLIVEIRA, Marcelo Andrade. Carl Schmitt: um teórico da exceção sob o estado de exceção. In. Revista Brasileira De Estudos Políticos, 105, 2013, p. 225-276.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Significação e alcance das “cláusulas pétreas”. In. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 202, out. – dez. 1995, p. 11-17.

FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 13. ed. Salvador: JusPodivm, 2021.

GOMES, David F. L. Para uma Teoria da Constituição como Teoria da Sociedade: estudos preparatórios. v. 1. Belo Horizonte: Conhecimento Editora, 2022.

HERRERA, Carlos Miguel. Estado, Constitución y derechos sociales. In. Revista Derecho del Estado de la Universidad Externado de Colombia, set. 2015, p. 75-92.

HOLMES; Stephen; CASS, Sunstein. O custo dos direitos: por que a liberdade depende dos impostos. Tradução de Marcelo Brandão Cipolla. São Paulo: WWF Martins Fontes, 2019.

HORTA, Raul Machado. Permanência e mudança na constituição. In. Revista de Informação Legislativa, v. 29, n. 115, Jul. - Set. 1992, p. 5-25.

KATAGUIRI, Kim. Parecer do Relator n. 2 CCJC à PEC n. 206/2019. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2173079&filename=Tramitacao-PEC+206/2019. Acesso em 25 mai. 2022.

MENDES, Gilmar Ferreira. Os limites da revisão constitucional. Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política. In. Revista dos Tribunais, ano 5, n. 21, out./dez., 1997, p. 69-91.

Monark e Kim Kataguiri defendem a existência de partido nazista. Nexo Jornal, 2022. Disponível em: https://www.nexojornal.com.br/extra/2022/02/08/Monark-e-Kim-Kataguiri-defendem-exist%C3%AAncia-de-partido-nazista. Acesso em: 25 mai. 2022.

NOVELLI, Flávio Bauer. Norma constitucional inconstitucional? A propósito do art. 2º, § 2º, da Emenda Constitucional nº 3/93. In. Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, n. 199, jan. – mar. 1995, p. 21-57.

PAIXÃO, Cristiano; CARVALHO NETTO, Menelick. Entre permanência e mudança: reflexões sobre o conceito de constituição. In. MOLINARO, Carlos Alberto; MILHORANZA, Mariângela Guerreiro; PORTO, Sérgio Gilberto. (Org.). Constituição, jurisdição e processo: estudos em homenagem aos 55 anos da Revista Jurídica. 1ed. Sapucaia do Sul: Notadez, 2007, v. 1, p. 97-109.

SAMPAIO, Nelson de Sousa. O poder de reforma constitucional. Salvador: Progresso, 1954.

SCHMITT, Carl. La Defensa de la Constitución. Trad. Pedro de Veja. Madrid: Tecnos, 1983.

SCHMITT, Carl. Teoría de la Constitución. Ciudad de México: Editora Nacional, 1996.

SCHMITT, Carl. Legalidade e Legitimidade. In. AGUILAR, Héctor Orestes. Carl Schmitt, Teólogo de la Política. México: Fondo de Cultura Económica, 2001.

SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2016.

Downloads

Publicado

2023-09-26

Como Citar

MEGALI NETO, A. .; DE OLIVEIRA , M. A. C. . ENSINO PÚBLICO SUPERIOR: POLÍTICA PÚBLICA OU DIREITO FUNDAMENTAL?. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 39, n. 2, 2023. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/638. Acesso em: 21 nov. 2024.

Edição

v. 39 n. 2 (2023): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Dossiê "Educação e Direito"

Licença

Copyright (c) 2023 Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Creative Commons License

Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.

Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.

A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.

Aviso!

A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.