EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR
UM ESTUDO EMPÍRICO NA COMARCA DE MOSSORÓ/RN
Palavras-chave:
Desjudicialização, Execução fiscal, Acesso à justiçaResumo
A execução fiscal é um instrumento de arrecadação de créditos fiscais relevante para a efetividade das políticas públicas no Brasil. A Resolução n° 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe novas discussões sobre a cobrança de créditos de baixo valor e incentivou meios alternativos de recuperação, com vistas à desjudicialização. Esta pesquisa examinou o impacto da referida resolução nas execuções fiscais ajuizadas pelo município de Mossoró/RN entre 2024 e 2025. Adotou-se abordagem empírico-quantitativa e descritiva, com dados extraídos de processos das varas da Fazenda Pública e testes estatísticos. Os resultados indicam redução no número de execuções fiscais, influência da norma no tipo de pagamento registrado nos processos, alta incidência de recursos nos casos em que a resolução foi aplicada e pequeno efeito no tempo de tramitação. Pesquisas futuras podem investigar a perspectiva da Administração Pública municipal sobre o tratamento das execuções de baixo valor.
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