HOW ARE SOCIAL AND SOLIDARITY ECONOMY LAWS CREATED IN LATIN AMERICA? A CASE STUDY OF BRAZIL
Palavras-chave:
Social economy, social and solidarity economy, solidarity economy, cooperativism, sustainable development, Sustainable Development Goals, Latin AmericaResumo
Fostering fairness, the Social and Solidarity Economy (SSE) presents an alternative to the traditional model. This involves formalizing and integrating these concepts and standards into the operations of companies and society. The SSE has undergone a remarkable historical transformation in Latin America since the 1920s; this is essential for socioeconomic inclusion and shows amazing persistence even in trying conditions like dictatorships. Since the 1990s, Brazil has notably institutionalized the momentum of the SSE. This push has produced the National Secretariat for the Solidarity Economy (SENAES) in 2003 and the ratification of Law N° 15.068/2024. Law N° 15.068/2024, often known as the Paul Singer Law, establishes the National Solidarity Economy Policy (PNES) and created the National Solidarity Economy System (Sinaes) to strengthen it in order to incentivize self-managed, cooperative, and fair-trade businesses.
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