A IMPRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COMO MEIO DE CONCRETIZAÇÃO DA PRIORIDADE ABSOLUTA
Palavras-chave:
Infância e Juventude, Imprescritibilidade, Crime sexualResumo
O presente trabalho tem por finalidade realizar o estudo sobre a proteção de crianças e adolescentes no Brasil no contexto de violência sexual, utilizando análise histórica sobre legislação referente a essa faixa etária. Dessa forma, busca-se demonstrar a importância da atual Carta Política e da Lei 8.069/90 e das alterações precedidas na legislação, em especial pelas Leis 12.015/09, 12.650/12 e 15.280/2025. O objetivo geral é trazer a demonstração da evolução protetiva da infância e juventude e como objetivo específico, o estudo sobre a prescrição nos crimes sexuais que envolvam esses vulneráveis. Para isso, a metodologia baseia-se em revisão bibliográfica sistematizada, utilizando-se doutrinas especializadas sobre o tema, assim como artigos jurídicos, dados estatísticos da Secretaria do Governo Federal e estudos na área da Psicologia, promovendo embasamento argumentativo multidisciplinar do tema, concluindo-se pela necessidade dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes serem imprescritíveis, garantindo a prioridade absoluta estatuída na Carta Magna
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