REGULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA:
TRANSFORMAÇÕES DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTADO REGULADOR BRASILEIRO
Palavras-chave:
Discricionariedade administrativa; Estado Regulador; Neoliberalismo; Constituição Federal de 1988.Resumo
O artigo examina as transformações da discricionariedade administrativa diante da ascensão do Estado Regulador no Brasil, resultado das reformas neoliberais implementadas desde a década de 1990. Verifica-se que essas transformações ampliaram os espaços decisórios da Administração Pública, conferindo à discricionariedade contornos frequentemente tecnocráticos, vinculados à regulação econômica. Sustenta-se, contudo, que tal ampliação não autoriza compreendê-la como liberdade política irrestrita ou neutralidade técnica imune ao controle jurídico. A partir de revisão bibliográfica e de interpretação concretista da Constituição Federal de 1988, o estudo conclui que a discricionariedade administrativa permanece condicionada à juridicidade constitucional, à dignidade da pessoa humana, à justiça social e ao desenvolvimento nacional, de modo que decisões regulatórias fundadas exclusivamente em racionalidades econômicas comprometem a legitimidade material da função administrativa.
Palavras-chave: Discricionariedade administrativa; Estado Regulador; Neoliberalismo; Constituição Federal de 1988.
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