REGULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA:

TRANSFORMAÇÕES DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTADO REGULADOR BRASILEIRO

Autores

  • Willian Gustavo Rodrigues PUC - SP

Palavras-chave:

Discricionariedade administrativa; Estado Regulador; Neoliberalismo; Constituição Federal de 1988.

Resumo

O artigo examina as transformações da discricionariedade administrativa diante da ascensão do Estado Regulador no Brasil, resultado das reformas neoliberais implementadas desde a década de 1990. Verifica-se que essas transformações ampliaram os espaços decisórios da Administração Pública, conferindo à discricionariedade contornos frequentemente tecnocráticos, vinculados à regulação econômica. Sustenta-se, contudo, que tal ampliação não autoriza compreendê-la como liberdade política irrestrita ou neutralidade técnica imune ao controle jurídico. A partir de revisão bibliográfica e de interpretação concretista da Constituição Federal de 1988, o estudo conclui que a discricionariedade administrativa permanece condicionada à juridicidade constitucional, à dignidade da pessoa humana, à justiça social e ao desenvolvimento nacional, de modo que decisões regulatórias fundadas exclusivamente em racionalidades econômicas comprometem a legitimidade material da função administrativa.

Palavras-chave: Discricionariedade administrativa; Estado Regulador; Neoliberalismo; Constituição Federal de 1988.

Biografia do Autor

Willian Gustavo Rodrigues, PUC - SP

Doutorando e Mestre (2025) em Direito no Núcleo de Direito Administrativo, Linha de Pesquisa: Efetividade do Direito Público e Limitações da Intervenção Estatal pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC SP. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas - FDSM, Turma LIII (2017); Pós-graduado em Direito Público pela Damásio Educacional (2019). Pós-graduado em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC Minas (2021). Pós-graduado em Advocacia Tributária pela Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais - ESA/MG (2022). Membro estudante do Grupo de Pesquisa Sistema de Justiça e Estado de Exceção (PUC/SP), sob a liderança dos professores Pedro Estevam Alves Pinto Serrano e Luís Manuel Fonseca Pires (Faculdade de Direito da PUC/SP). Advogado.

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Publicado

2026-11-18

Como Citar

RODRIGUES, Willian Gustavo. REGULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA: : TRANSFORMAÇÕES DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA NO ESTADO REGULADOR BRASILEIRO . Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 42, n. 2, p. e4222603, 2026. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/863. Acesso em: 18 nov. 2026.