CÂMERAS NA ESCOLA: VIGILÂNCIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS E A REGULAÇÃO MUNICIPAL EM CAMPINAS, SÃO PAULO E SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Resumo

Desde 2018, e com mais intensidade após a onda de ataques a escolas de 2023, municípios paulistas passaram a instalar câmeras nas unidades de ensino e a regular seu uso. O artigo compara três modelos dessa regulação: o decreto de Campinas que disciplina as câmeras do Protocolo Égide; a portaria conjunta das secretarias de Educação e de Segurança Urbana de São Paulo, que integra as escolas municipais ao Programa Smart Sampa; e a lei de São José do Rio Preto, que impôs câmeras em creches e escolas, inclusive em salas de aula, e foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O método é a análise documental comparada das normas e da decisão judicial, com parâmetros extraídos da literatura sobre vigilância, videomonitoramento e reconhecimento facial e do regime de proteção de dados de crianças. O artigo sustenta que os três municípios regularam o funcionamento das câmeras e deixaram sem resposta a questão que deveria anteceder a instalação: qual risco concreto justifica vigiar a escola, com que prova de que a medida o reduz e com que limites ao uso dos dados coletados. Os modelos diferem no grau em que incorporam a escola ao aparato de segurança urbana, e essa incorporação desloca a escola do campo da proteção integral da criança para o campo da segurança pública. Conclui-se que a regulação deve condicionar cada instalação a justificativa concreta e relatório de impacto, excluir sem exceção os espaços de ensino e de intimidade, proibir o reconhecimento facial e submeter o sistema a controle independente da área de segurança.