CHAMADA DE ARTIGOS PARA O DOSSIÊ TEMÁTICO DA FDSM

2022-03-01

DOSSIÊ TEMÁTICO ESPECIAL "EDUCAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL INDISPENSÁVEL ÀS DEMOCRACIAS"

DOSSIER TEMÁTICO ESPECIAL "LA EDUCACIÓN: DERECHO CONSTITUCIONAL INDISPENSABLE PARA LAS DEMOCRACIAS"

SPECIAL THEMATIC DOSSIER "EDUCATION: CONSTITUTIONAL RIGHT INDISPENSABLE TO DEMOCRACIES

 

Português
O prazo para submissão de artigos se inicia em 01 de março de 2022 e se encerra em 31 de julho de 2022

A Educação pode ser vista como um setor de intervenção social, como uma área de governação e/ou como um direito individual. Como setor social, a Educação abrange diferentes níveis de intervenção coletiva (ensino inicial / educação infantil / ensino fundamental, médio e superior) e modalidades de ensino (presencial, online ou híbrido; profissionalizantes; educação de jovens e adultos entre outras tantas no circuito luso-brasileiro). Como área de governação, a Educação traduz-se em políticas públicas concretas a serem articuladas com a efetivação do direito à educação enquanto uma prerrogativa individual, que, nos Estados de direito, assume tipicamente a natureza de direito constitucional ou fundamental. Ao comprometer as autoridades públicas, um equilíbrio entre interesses individuais e coletivos passa a ser concertado, seja no sentido de fornecer, a cada um, o bem educação, ou de garantir o acesso de todos à educação em condições de equidade.

O dossiê propõe contribuir com a discussão sobre a educação no contexto dos Estados Democráticos, de forma a articular perspectivas normativas e educacionais, de acordo com os três planos de análise referidos. Neste contexto, o foco da proposta é explorar as implicações do direito constitucional à educação na estruturação do sistema educativo (nos seus vários níveis) e na definição das políticas educativas. Os trabalhos de pequisa podem incidir sobre os diferentes níveis e modalidades de ensino, os diversos órgãos e agentes envolvidos, as atuações docentes e/ou discentes, as temáticas transversais referentes ao desenvolvimento social, gênero, etnia e raça, com vistas ao fortalecimento da Educação enquanto direito constitucional indispensável para a democracia.


Español
El plazo de presentación de artículos comienza el 1 de marzo de 2022 y finaliza el 31 de julio de 2022

La educación puede verse como un sector de intervención social, como un área de gobernanza o como un derecho individual. Como sector social, la Educación abarca diferentes niveles de intervención colectiva (educación infantil/elemental, secundaria y superior) y modalidades de educación (presencial, online o híbrida; formación profesional; educación de jóvenes y adultos, entre otras muchas en el circuito luso-brasileño). Como área de gobernanza, la Educación se traduce en políticas públicas concretas que se articulan con la realización del derecho a la educación como prerrogativa individual, que, en los Estados de Derecho, asume típicamente el carácter de derecho constitucional o fundamental. Al comprometer a los poderes públicos, se acuerda un equilibrio entre los intereses individuales y colectivos, sea en el sentido de proporcionar a cada uno el bien de la educación o de garantizar el acceso a la educación para todos en condiciones de equidad.

El dossier se propone contribuir a la discusión sobre la educación en el contexto de los estados democráticos, para articular perspectivas normativas y educativas, según los tres planes de análisis mencionados. En este contexto, la propuesta se centra en explorar las implicaciones del derecho constitucional a la educación en la estructuración del sistema educativo (en sus distintos niveles) y en la definición de las políticas educativas. Los trabajos de investigación podrán centrarse en los diferentes niveles y modalidades de la educación, en los distintos organismos y agentes implicados, en el desem
peño de los profesores y/o alumnos, en los temas transversales relativos al desarrollo social, al género, a la etnia y a la raza, con el fin de fortalecer la Educación como un derecho constitucional indispensable para la democracia.


English
The deadline for submission of articles begins on March 1st 2022 and ends on July 31st 2022

Education can be seen as a sector of social intervention, as an area of governance or/and as an individual right. As a social sector, Education encompasses different levels of collective intervention (early childhood education, elementary school, high school and higher education) and education modalities (face-to-face, online or hybrid; vocational training; youth and adult education among many others in the Luso-Brazilian circuit). As an area of governance, Education translates into concrete public policies to be articulated
with the realization of the right to education as an individual prerogative, which, in States that follows the rule of law, typically assumes the nature of a constitutional or fundamental right. By committing public authorities, a balance between individual and collective interests is agreed upon, whether in the sense of providing each one with the good of education or of guaranteeing access to education for all in conditions of equity.

The dossier proposes to contribute to the discussion on education in the context of democratic states, in order to articulate normative and educational perspectives, according to the three levels of analysis mentioned above. In this context, the focus of the proposal is to explore the implications of the constitutional right to education in the structuring of the education system (at its various levels) and in the definition of education policies. The research work may focus on the di􀃣erent levels and modalities of education, the various bodies and agents involved, the performance of teachers and/or students, the cross-cutting themes concerning social development, gender, ethnicity and race, with a view to strengthening Education as a constitutional right that is indispensable for democracy.

 

Sobre as/os coordenadoras/es do dossiê:

Prof. Dr. João Carlos Relvão Caetano
Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra; Mestre em Economia Europeia pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra; Doutor em Ciências Políticas pela Univerisidade Aberta de Portugal. Pró-reitor para os Assuntos Jurídicos e Institucionais da Universidade Aberta de Portugal e presidente da Associação Portuguesa de Editoras do Ensino Superior (APEES). Foi membro do Conselho de Administração da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), em Viena. ORCID: 0000-0002-2833-5107.

Profa. Dra. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Licenciada em Pedagogia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Mestre em Educação pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas; Doutora em Educação pela Universidade Estadual de Campinas. Estágio Pós-doutoral em Educação pela Universidade Estadual de Campinas e na Faculdade de Direito do Sul de Minas. ORCID: 0000-0003-3759-4845.

 

Com nossos melhores cumprimentos,

Professora Dra. Ana Elisa Spaolonzi Queiroz Assis
Editora-Chefe da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas
PPGD/FDSM