ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA: UMA ANÁLISE DO REGIME PORTUGUÊS
Palavras-chave:
solução de controvérsias, arbitragem tributáriaResumo
O tema desenvolvido neste trabalho é a arbitragem tributária portuguesa como forma de resolução de conflitos. O problema a que se propõe responder é: a arbitragem é meio eficiente para a resolução de conflitos tributários? A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica, utilizando-se de formas primárias e secundárias com o objetivo de estudar o contexto em que ocorreu a extensão deste instituto, comum em área comercial, à seara tributária e as vantagens geradas. Para tanto, foi imprescindível abordar os aspectos gerais do instituto da arbitragem, sua regulamentação jurídica em Portugal e as interpretações, doutrinária e jurisprudencial, do instituto. Os resultados da pesquisa mostram que a arbitragem portuguesa trouxe como vantagens a celeridade, a redução dos custos gerais e a especialidade da decisão proferida, mas também que, na prática, a decisão é irrecorrível e também que a diminuição das pendências judiciais é uma busca que demanda longo prazo.
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