O "MARCO CIVIL DA INTERNET": UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19

Autores

  • Patrícia Heloisa de Carvalho TJMG

Palavras-chave:

Marco Civil da internet, Direitos fundamentais, Proporcionalidade, Inconstitucionalidade

Resumo

Este estudo tem por objetivo analisar aspectos constitucionais do artigo 19 da Lei n. 12.965/2014, denominada Marco Civil da internet, que surgiu para regularizar as relações estabelecidas por meio da web, que, até então, não possuíam normatização específica. Ocorre que o artigo 19 da referida Lei, ao estabelecer a responsabilidade civil dos provedores de aplicações da internet, optou por elevar a alto patamar o direito fundamental à liberdade de expressão em detrimento dos direitos fundamentais à privacidade, intimidade e proteção ao consumidor, considerando que, com a novel legislação, os usuários que se sentirem lesados por conteúdos publicados na web devem procurar o Poder Judiciário para resguardarem seus direitos, não sendo possível resolver a situação na esfera administrativa, o que impossibilita a obtenção de uma resposta célere. Ademais, percebe-se uma situação de verdadeiro retrocesso na tutela dos direitos fundamentais, considerando que não se pode admitir que uma lei infraconstitucional que privilegie a liberdade de expressão e pensamento seja omissa em relação ao anonimato e não contemple a dignidade da pessoa humana, fundamento constitucional que deve balizar toda e qualquer atuação legislativa. Dessa forma, verifica-se que o artigo 19 da lei em estudo apresenta questões incompatíveis com a Constituição Federal, o que o torna materialmente inconstitucional, aguardando- se, pelos motivos elencados, a proclamação de sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema.

Biografia do Autor

Patrícia Heloisa de Carvalho, TJMG

Possui licenciatura em Letras pela Universidade Federal de São João Del-Rei (2008), com ênfase em língua portuguesa e literatura brasileira e bacharelado em Direito pelo Instituto de Ensino Superior Presidente Tancredo de Almeida Neves (2013). Atua como Oficial de Apoio Judicial no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, lotada na 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, na Comarca de São João del-Rei (desde 2006). É especialista em Direito Constitucional pela Universidade Uniderp-Anhanguera - Rede LFG e em Direito Penal e Processual Penal pelo Instituto Elpídio Donizetti em parceria com a Faculdade de Estudos Administrativos de Minas Gerais. É especialista em Tecnologias, Formação de Professores e Sociedade, pela Universidade Federal de Itajubá e especialista em Didática e Trabalho Docente pelo Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, Campus São João del-Rei. Atualmente, cursa o Mestrado no Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de São João del-Rei.

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Publicado

2017-08-01

Como Citar

HELOISA DE CARVALHO, P. O "MARCO CIVIL DA INTERNET": UMA ANÁLISE SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 33, n. 2, 2017. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/140. Acesso em: 19 maio. 2024.