O princípio da (in)eficiência no controle dos reiterados programas de refinanciamentos de débitos tributários federais (“refis”)

Autores

  • Carlos Victor Muzzi Filho
  • Antonieta Caetano Gonçalves
  • Aparecida Dutra de Barros Quadros

Palavras-chave:

“REFIS, Arrecadação tributária, Risco moral, Seleção adversa, Princípio da Eficiência

Resumo

O Estado Brasileiro possui como um de seus objetivos fundamentais a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O sistema tributário deve também contribuir para esse objetivo, devendo haver, então, uma política de arrecadação tributária eficiente, que assegurasse a obtenção da receita tributária, respeitando os princípios constitucionais pertinentes à tributação. A prática reiterada de concessão de amplos e vantajosos planos de parcelamentos de débitos tributários federais, genericamente conhecidos como “REFIS”, provoca distorções no ambiente econômico-tributário, acentuando o risco moral e a seleção adversa. Este trabalho pretende de­monstrar o menoscabo ao princípio da eficiência, em decorrência desses sucessivos programas de parcelamentos, apontando o princípio constitu­cional da eficiência como critério jurídico seguro para corrigir essa prática reiteradamente adotada em termos de arrecadação tributária.

Biografia do Autor

Carlos Victor Muzzi Filho

Carlos Victor Muzzi Filho: Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado (2004) e doutorado (2013) em Direito Tributário também pela Universidade Federal de Minas Gerais, além de especialização em Direito do Estado, pela PUC-MG (1997). Atualmente é professor assistente II da Universidade FUMEC, em Belo Horizonte, nos cursos de graduação e mestrado, lecionando as disciplinas de Direito Tributário, Direito Processual Constitucional, Constitucionalismo democrático e reordenação jurídica, Fundamentos contemporâneos do Direito Público, entre outras. Leciona ainda em cursos de especialização em Direito Tributário e Direito Constitucional, em diversas instituições de ensino. Tem ainda atuação profissional na advocacia pública, sendo Procurador do Estado de Minas Gerais, e também na advocacia privada

Antonieta Caetano Gonçalves

 Antonieta Caetano Gonçalves: Doutoranda em Políticas Públicas - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e mestra em Instituições Sociais, Direito e Democracia. Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (2014), graduação em Ciências Contábeis pelo Centro Universitário Newton Paiva (1989). Atuou como Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil por mais de 20 anos. Atualmente é registradora de pessoas naturais e tabeliã . Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Tributário e Administrativo.

Aparecida Dutra de Barros Quadros

Aparecida Dutra de Barros Quadros: Possui Graduação em Direito - Faculdades do Oeste de Minas (1993). Pós Graduação Latu Sensu - Especialista em Direito Público - Faculdade de Direito Oeste de Minas (1996). Pós Graduação Latu Sensu - Especialista em Direito Notarial e Registral - Universidade Anhanguera-Uniderp (2014). Pós Graduação Latu Sensu - Especialista em Direito Civil - Universidade Anhanguera-Uniderp (2016). Mestre em Direito pela Universidade de Itaúna/MG - Proteção dos Direitos Fundamentais (2018). Mestre em Direito Público pela Universidade FUMEC/MG - Instituições Sociais, Direito e Democracia (2018). Ingressou na carreira policial em 1986 - PMMG e em 1994 foi aprovada para o cargo de Delegada de Polícia da PCMG. Exerceu a função de Delegada no período de 1995 a 2012 em diversas áreas e em 2007 foi nomeada Delegada Regional de Polícia Civil atuando na 21ª DRSP. Tem experiência na docência do ensino superior - com ênfase na área de Direito Publico - Administrativo e Penal - no período de 1999 a 2009 e 01/02/2011 a 01/11/2011. Atualmente especializou-se em Direito Notarial e Registral, com ênfase em Inventário e Partilha Extrajudicial; Condomínio e Incorporação Imobiliária e exerce a Atividade Registral no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Divino/MG

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Publicado

2018-08-01

Como Citar

MUZZI FILHO, C. V.; CAETANO GONÇALVES, A.; DUTRA DE BARROS QUADROS, A. O princípio da (in)eficiência no controle dos reiterados programas de refinanciamentos de débitos tributários federais (“refis”). Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 34, n. 2, 2018. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/245. Acesso em: 22 jun. 2024.