O precedente judicial vinculante e a judicialização da saúde: estudo do tema 106 do STJ

Autores

Palavras-chave:

Precedentes Judiciais Vinculantes, Superior Tribunal de Justiça, Tema 106, Judicialização da saúde, Recursos repetitivos

Resumo

O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucionalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimentos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que proporcionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetitivos. O presente trabalho visou compreender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observou-se confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.

Biografia do Autor

Peter Panutto, PUC - Campinas

Doutor em Direito pela Instituição Toledo de Ensino. Professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e membro do PPGD da PUC-Campinas, desenvolvendo pesquisas sobre jurisdição constitucional. Pós-Doutorando na Faculdade de Direito da USP. Visiting Scholar na Washington University in St. Louis. E-mail: ppanutto@puc-campinas.edu.br.

Rebeca de Queiroz Martins, PUC - Campinas

Pós-Graduanda em Direito Civil e Trabalhista. Bacharela em Direito pela PUC-Campinas. E-mail: rebecaqmartins@gmail.com.

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Publicado

2021-10-21