O precedente judicial vinculante e a judicialização da saúde: estudo do tema 106 do STJ
Palavras-chave:
Precedentes Judiciais Vinculantes, Superior Tribunal de Justiça, Tema 106, Judicialização da saúde, Recursos repetitivosResumo
O Brasil é um país originário do civil law, mas, diante do constitucionalismo, passou a dar mais importância à estabilidade dos entendimentos gerados pelas decisões judiciais e a criar mecanismos que proporcionassem tratamento igual às causas com matéria fática similar. Neste sentido foi instituído, através do Código de Processo Civil de 2015, o sistema dos precedentes judiciais vinculantes, dentre os quais se inserem os recursos repetitivos. O presente trabalho visou compreender, através do estudo do Recurso Especial Repetitivo gerador do Tema 106 do STJ, os impactos dos precedentes no judiciário, sobretudo na judicialização da saúde, através de metodologia dedutiva e estudo de caso. Observou-se confusão e resistência dos órgãos julgadores ao lidarem com as teses, demonstrando que, apesar dos benefícios trazidos pela nova sistemática, o judiciário ainda passa por dificuldades de adaptação, revelando disparidades que podem colocar em risco os objetivos traçados pela nova lei processual.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2021 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS
Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.
Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.
A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode
- Compartilhar — copiar e redistribuir o material em qualquer suporte ou formato
- Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.
Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.
Aviso!
A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.
