The (non) acceptance of Fundação Casa in São Paulo’s municipalities: na analysis in the light of direct actions of unconstitutionality

Autores

Palavras-chave:

Socioeducation, Territory, Smart cities, Adolescents

Resumo

The Statute of the Child and Adolescent (ECA) and the National System of Socioeducative Support Law (SINASE) establish the importance of the territorial integration of service centers in the execution of socio-educational measures, however, many municipalities are still resistant to the establishment of custody and semi-liberty facilities in their territories. This article seeks to study this movement aimed to prevent or limit the establishment of such facilities, based on the analysis of Direct Actions of Unconstitutionality sought by the states. The results of the research note the movement of the municipalities in order to prevent these facilities at the beginning of the decentralization process, as carried out, at first in the late 1990s and, secondly, from 2005 on. Jurisprudence from the Brazilian Judicial Power was found, in the sense that such practices consist of usurpation of competence belonging to the states and the Union, under the terms of the Constitution of the State of São Paulo and the Federal Constitution.

Biografia do Autor

Jadir Pires de Borba, Uninove

Bacharel em Direito pela PUC-SP. Especialista em Direito Constitucional pela PUC-SP. Mestrando em Cidades Inteligentes e Sustentáveis pela Universidade Nove de Julho (Uninove). Chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo. Professor da Faculdade de Direito da Uninove, Campus Mauá. E-mail: jadirborba@gmail.com.

Wilson Levy Braga da Silva Neto, Uninove

Doutor em Direito pela PUC-SP com estágio de Pós-Doutoramento em Urbanismo pela Mackenzie e em Direito pela UERJ. Diretor do Mestrado em Cidades Inteligentes e Sustentáveis da Universidade Nove de Julho (Uninove). E-mail: wilsonlevy@gmail.com.

Downloads

Publicado

2021-03-31

Como Citar

PIRES DE BORBA, J.; LEVY BRAGA DA SILVA NETO, W. The (non) acceptance of Fundação Casa in São Paulo’s municipalities: na analysis in the light of direct actions of unconstitutionality. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 1, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/332. Acesso em: 21 dez. 2024.

Edição

v. 37 n. 1 (2021): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Artigo

Licença

Copyright (c) 2021 REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS

Creative Commons License

Este trabalho é licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial 3.0 Unported License.

Na hipótese de aprovação e publicação do artigo submetido, os autores dos artigos/resenhas transferem totalmente os direitos autorais do artigo em favor da Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, sem nenhuma restrição. Os autores garantem ainda a originalidade e exclusividade do artigo, e que não infringem qualquer direito autoral ou outro direito de propriedade de terceiros, e que não foi submetido à apreciação de outro periódico. A utilização de Chatbots como ChatGPT, Bert, Bloom, ChatSonic, Chincilla, Jasper Chat e qualquer outro tipo de Inteligência Artifical similar implica também em infração aos direitos autorais. A simples submissão do artigo para avaliação já implica na plena concordância deste termo de transferência dos direitos autorais.

A Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas obedece aos termos da licença Creative Commons 3.0., em que se pode

  • Adaptar — remixar, transformar, e criar a partir do material para qualquer fim, mesmo que comercial.

Mas deve-se dar o crédito apropriado, prover um link para a licença e indicar se mudanças foram feitas. Isso deve ser feito em qualquer circunstância razoável.

Aviso!

A licença pode não lhe dar todas as autorizações necessárias para o uso pretendido, como por exemplo, outros direitos como direitos de imagem, de privacidade ou direitos morais, que podem limitar o uso do material.