AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO E FUNÇÃO SOCIAL DOS SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL
Palavras-chave:
Função social do contrato., Seguro, Agravamento do risco, Responsabilidade civilResumo
Calcado na mais estrita boa-fé, o contrato de seguro impõe a perda do direito do segurado à indenização quando verificado por parte deste o agravamento intencional do risco objeto do contrato, nos termos do art. 768 do Código Civil. Este escrito realiza uma análise crítica dos votos que prevaleceram no Recurso Especial n°. 1.738.247/SC, especialmente no modo como foi invocada a função social do contrato para afastar a eficácia da cláusula de agravamento de risco perante terceiros nos contratos de seguro de responsabilidade civil. O artigo demonstra, embasado em pesquisa bibliográfica e por meio do método dedutivo, a eficácia do art. 768 do Código Civil em relação a terceiros, isentandose de responsabilidade o segurador de arcar com indenizações perante estes terceiros quando comprovado que o segurado tenha agravado intencionalmente o risco objeto do contrato, conferindo-se outra interpretação ao princípio da função social do contrato daquele extraído do recurso sob análise.
Referências
BECK, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. Tradução de Sebastião Nascimento, 1. ed. São Paulo: Editora 34, 2010.
BRASIL, Superintendência de Seguros Privados, Como é calculado o prêmio do seguro, <http://www.susep.gov.br/setores-susep/cgpro/coseb/duvidas-dos-segurados-sobre-seguro-de-automoveis/como-e-calculado-o-premio-de-seguro> Acesso em 07 jul. 2021.
BRASIL, Superior Tribunal de Justiça, Recurso Especial n°. 1.738.247/SC, Disponível em: <https://processo.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=85418542&num_registro=201801006071&data=20181210&tipo=51&formato=PDF> Acesso em 5 jul. 2021.
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2012.
CARLINI, Angélica; FARIA, Maria da Glória. Fundamentos jurídicos e técnicos dos contratos de seguro: o dever de proteção da mutualidade, In: CARLINI, Angélica, MIRAGEM, Bruno, Direitos dos seguros: fundamentos de direito civil, direito empresarial e direito do consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.
CHESTERTON, Gilbert Keith. O Homem Eterno. Tradução de Ronald Robson, 1. ed. Campinas: Editora Eclesiae, 2013.
DONATI, Antigono. Trattato del diritto delle assicurazioni private: il diritto del contrato di assicurazione. v. 1-3. Milano: Dott. A. Giuffrè, 1952.
GODOY, Cláudio Luiz Bueno. Função social do contrato. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.
LOPEZ, Teresa Ancona. Princípio da Precaução e Evolução da Responsabilidade Civil. 1. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2010.
MENDONÇA, Antonio Penteado. Temas de seguro. 1. ed. São Paulo: Editora Roncarati, 2008.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, v. III.
PIMENTA, Melisa Cunha. Seguro de responsabilidade civil. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
SILVA, Ivan de Oliveira. Curso do Direito do Seguro. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
SCHREIBER, Anderson. Equilíbrio Contratual e Dever de Renegociar. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2020.
SCHREIBER, Anderson. Novos paradigmas da responsabilidade civil: da erosão dos filtros de reparação à diluição dos danos, 6. ed. São Paulo: Atlas, 2015.
THEODORO J., Humberto. O Contrato e sua Função Social. 4. ed. Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2014.
THEODORO J, O seguro de responsabilidade civil: disciplina material e processual, In: Revista de direito privado, vol. 12, n°. 46, São Paulo: Revista dos Tribunais, abr./jun. 2011
TOMASEVICIUS, Eduardo Filho. Uma década de aplicação da função social do contrato. Análise da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Revista dos Tribunais, 2014, v. 940.
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