O ENQUADRAMENTO COLETIVO DO HABEAS CORPUS: CARACTERIZAÇÃO, FUNDAMENTOS TEÓRICOS E LEGADO JURÍDICO
Palavras-chave:
Habeas Corpus Coletivo; Direitos fundamentais; Decisão coletiva; Efeitos; Legado JurídicoResumo
O presente artigo busca analisar o enquadramento do habeas corpus como um instrumento processual coletivo e os efeitos de sua decisão, como também a construção de seu legado jurídico. Investiga-se, assim, sua fundamentação teórica dentro de um campo novo do Direito Processual Penal Coletivo, visando à tutela efetiva do direito fundamental de locomoção. Trata-se de construção jurisprudencial cujo potencial é analisado não apenas sob a perspectiva dos efeitos imediatos da decisão, mas também a partir de construções mais
complexas que envolvem uma concepção ampla do direito. Por meio de uma revisão bibliográfica, apresenta-se conclusões exploratórias: a pertinência do enquadramento coletivo do instrumento do HC, ressaltando a importância desse espectro de atuação; as particularidades dos efeitos de sua decisão que, por estarem divididos em duas fases, tornam mais desafiadora a concretização de seus efeitos imediatos; e a existência de efeitos indiretos que compõem o legado jurídico das decisões envolvendo a medida.
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