NEW ELECTIONS AND OLD CONCERNS: FEMALE POLITICAL RIGHTS AS A CONSTANT FIGHT

Autores

  • Juliana Bertholdi PUC – Paraná
  • Katya Kozicki PUC – Paraná
  • Marina Bonatto PUC – Paraná

Palavras-chave:

Democracy, Political rights, Gender equality, Gender electoral affirmative actions

Resumo

In this study it is argued that female participation in politics is a basic requirement for achieving a democracy of greater quality, as well as for protecting the political rights secured in the international human rights system. Thus, by interpreting democracy beyond its mere procedural dimension, this paper proposes an analysis of the crisis of political participation,
which is exacerbated by the exclusion of entire sectors of the population from the full exercise of their political rights, allowing them simply to vote and nothing more. Therefore, given that women’s difficult access to elected positions has been confirmed by recent Brazilian Supreme Electoral Tribunal studies, it becomes evident that our affirmative actions’ system is insufficient to fight this reality. Finally, we will seek to discuss new participation mechanisms, especially those regarding new perspectives in Brazilian legislation.

Biografia do Autor

Juliana Bertholdi, PUC – Paraná

Master of Laws – Pontifical Catholic University of Paraná – Curitiba/PR. School of Law – Graduate Program in Law. Financing through CAPES/CNPq Masters Scholarship. Areas of study: Human Rights, Democracy and Justice. Address: Rua Mauá, 1251, apto. 902, Centro Cívico, Curitiba/PR. E-mail: juliana@bmef.adv.br. Telefone: (41) 99919-4520. No conflict of interest.

Katya Kozicki, PUC – Paraná

Full Professor of Law – Pontifical Catholic University of Paraná and Federal University of Paraná–Curitiba/PR. PUCPR Law School Department – Programs of Graduate and Post-Graduate in Law. UFPR Legal Sciences Department – Programs of Graduate and Post-Graduate in Law. Research Fellow CNPq (National Council for Research). Financing through CNPq Research Productivity Scholarship. Areas of study: Theory of Law, Constitutionalism and Democracy, Human Rights, Transitional Justice and Constitutional Jurisdiction. Adress: Rua Rubensdos Santos Costa, 32, apto. 1202, Cristo Rei, Curitiba/PR. E-mail: katyakozicki@gmail.com. Telefone: (41) 99985-5585. No conflict of interest.

Marina Bonatto, PUC – Paraná

Master of Laws – Pontifical Catholic University of Paraná – Curitiba/PR. School of Law – Graduate Program in Law. Financing through CAPES/CNPq Masters Scholarship. Areas of study: Human Rights, Democracy and Justice, Constitutional Law and Gender Studies. Address: Rua Dona Saza Lattes, 925, sob. 2, Uberaba, Curitiba/PR. E-mail: marina.bntt@gmail.com. Telefone: (41) 99818-2506. No conflict of interest.

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Publicado

2021-09-30

Como Citar

BERTHOLDI, J.; KOZICKI, K.; BONATTO, M. NEW ELECTIONS AND OLD CONCERNS: FEMALE POLITICAL RIGHTS AS A CONSTANT FIGHT. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/421. Acesso em: 28 nov. 2023.

Edição

v. 37 n. 2 (2021): Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas

Seção

Artigo

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