PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

Autores

  • Marcelo Braghini UNAERP
  • Sebastião Sérgio da Silveira UNAERP

Palavras-chave:

Meio ambiente do trabalho equilibrado, Princípio da Prevenção, Ação Civil Pública, COVID-19

Resumo

O presente artigo tem por finalidade trazer discussão quanto à efetividade prática do Regime Constitucional do Emprego Socialmente Protegido, dentro da própria concepção do constitucionalismo social, que no contexto da pandemia do COVID-19 oferta efetiva proteção ao meio ambiente do trabalho equilibrado (art. 7º, inciso XXII, da CF), diante de uma ciência atônita quanto aos efeitos sanitários e de saúde pública devastadores, havendo a discussão ética da ponderação entre saúde e economia, com destaque para o protagonismo do princípio da precaução que enaltece a saúde do trabalhador, e se sobrepõe a regra infraconstitucional da prevenção de doenças ocupacionais, com origem na pandemia. Nestas circunstâncias, e diante do interesse público na manutenção de atividades econômicas essenciais, a exemplos dos frigoríficos, a Justiça do Trabalho, na prática jurisprudencial, trava discussões a respeito dos contornos das medidas para além da estrita legalidade que venham ser adotadas no âmbito da Ação Civil Pública.

Biografia do Autor

Marcelo Braghini, UNAERP

Mestre e doutorando em Direito pela UNAERP, professor de Direito do Trabalho da UEMG e UNAERP, advogado e autor dos livros: “Reforma Trabalhista: Flexibilização das Normas Socais do Trabalho”, LTr, 2017, “Direito do Trabalho e Processo do Trabalho”, JH Mizuno, 2019, e Contrato de Trabalho de Emergência em Tempos de Crise (COVID-19), JH Mizuno, 2020.

Sebastião Sérgio da Silveira, UNAERP

Promotor de justiça em Ribeirão Preto, doutor em Direito pela PUC/SP, pós-doutor em Direito Coimbra, professor titular da USP Ribeirão Preto e coordenador do Programa de Doutorado e Mestrado da UNAERP.

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Publicado

2021-09-30

Como Citar

BRAGHINI, M.; SÉRGIO DA SILVEIRA, S. PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO EQUILIBRADO E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS, [S. l.], v. 37, n. 2, 2021. Disponível em: https://revista.fdsm.edu.br/index.php/revistafdsm/article/view/424. Acesso em: 23 maio. 2022.